Lei Estadual do Piauí nº 6464, de 19 de dezembro de 2013

$''''' _ LEI N° G ./.UJ-I ,DE .1a DE ~ew DE 2013

Prorroga, para fins de regularizacao fundiaria, a vigencia da especie doacao, prevista no artigo 2°, H, da Lei 6.127, de 21 de novembro de 2011, que Dispoe sobre a Regularizacao Fundiaria de Im6veis pertencentes ao Patrirnonio Imobiliario Rural do Estado do Piaui, e da outras providencias.

· 0 GOVERNADOR DO EST ADO DO PIAUi, Face saber que 0 Poder Legislative decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. to Fica prorrogada, por mais 2 (dois) anos contados da data de publicacao desta Lei, a modalidade de regularizacao fundiaria na especie doacao, contida no artigo 2°, 11, da Lei 6.127, de 21 de novembro de 2011.