Lei Estadual do Piauí nº 6462, de 19 de dezembro de 2013

Lei nº 6462/2013

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Art. 100. Art. 21-B. Art. 20. Art. 30. Art. 40.

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.. LEI N" 6 JU,'{_ ,DE j~ DE 0-Q.~ DE 2013

Altera dispositivos da Lei Complcmentar nO 57, de 7 de novembro de 2005, e da outras providencias.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguintc Lei:

Art. 100.

artigo 21-8 e Anexo II da Lei Complementar nO57, de 7 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redacao:

Art. 21-B.

.. [ - parcela fixa institucional de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser implantada em duas etapas anuais e iguais, em dezembro de 2012 e dezembro de 2013; ..................................." " " " (NR).

"ANEXO II

QUANTIDADE DE CARGOS POR CLASSE DA CARREIRA "AUDITORIA GOVERNAMENTAL" DA CONTROLADORrA-GERAL DO ESTADO DO PIAU! - CGElPI

CARGO: AUDITOR GOVERNAMENTAL

CLASSE VAGAS I 30 II 30 III ,,4' -.,.~" 30 IV 25

" (NR)

Art. 20.

s vencimentos dos Auditores Governamentais fica estabelecido, a partir de janeiro de 2014, nos vaJores do Anexo Unico desta Lei.

Art. 30.

s efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendirnento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidadc Fiscal - Lei Complementar n" 10 1, de 4 de maio de 2000.

Art. 40.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogado em especial 0 inciso III do art. 21-A da Lei Complementar n? 57, de 7 de novembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n? 192, de 19 de dezembro de 2012.

DE 2013

ANEXO UNICO

AUDITOR GOVERNAMENTAL CLASSES REFERENCIA VENCIMENTO (RS)

A 10.930,05 I B 11.371,56 C 11.835,13 A 12.321,89 II B i

12.832,98 C 13.369,63 A 13.933,11 III B 14.524,77 C 15.146,00 A 15.798,31 IV B 16.483,22 C I 17.202,38

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