Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6460, de 19 de dezembro de 2013
Lei nº 6460/2013
Autoriza 0 Poder Executive a contratar operacao de credito junto ao Banco Internacional para Reconstrucao e Dcsenvolvimento (BUill), para financiamento do projeto Piaul: Pilares de Crcscimento e lnclusao Social na modalidade SWAp - Emprestirno de Abordagern Multissetorial.
o GOVER ADOR DO ESTADO DO PlA I, Fa90 saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a scguinte Lei:
Art. 1.
Fica 0 Poder Executive autorizado a contratar operacao de credito extern a com 0 Banco Iruemacional para Reconstrucao e Desenvolvimento (BIRD), ate 0 valor cquivalente a US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhoes de d6lares dos Estados Unidos da America) dcstinados ao projcto Piaui: Pilares de Crescimento e Inclusao Social.
Parágrafo únicoOs reeursos advindos desta operacao serao aplicados conforme estabelccido nas leis estaduais em vigor que dispoem sobre 0 Plano PlurianuaJ e sobre a Lei Orcamentaria.
Art. 2.
0 Podcr Executive fica autorizado a ofercccr como contragarantia a garantia oferecida pela Uniao para a rcalizacao da opcracao de credito objeto desta Lei. as COlas e as receitas a que se referem os arts 155. 157 e 159, incisos I, allnca "a" e II, da Constituicao Federal, bern como outras garantias em direito adrnitidas.
Art. 3.
Os rccursos provenientes da operacao de credito objcto do Iinanciamento serao consignados como receita no Orcamento Geral do Estado ou em creditos adicionais, ficando 0 Poder Executive autorizado a abrii'criditos especiais ate 0 limite dcfinido no art. 1° desta Lei, destinados atendcr as acoes incluidas na operacao.
Art. 4.
0 Orcamento Geral do Estado consignara anualmente, os recursos necessaries ao atendimento das despesas reiativas a amortizacao do principal e ao pagamento de juros e dernais encargos da operacao de credito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de 2013.