Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Piauí

Lei Estadual do Piauí nº 6458, de 19 de dezembro de 2013

Lei nº 6458/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

1 Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

,DE J~ DE~~ DE 2013

Autoriza 0 Poder Executivo a proceder a Dcactio do Imovel pertencente ao patrimtinio imobiliario do Estado do Piaui, situado na Avenida Petronio Portela sin, Bairro Palestina, cidade de Esperantina - Piaui, para instalaciio do Centro Administrative da Prefeitura Municipal de Esperanlina - Piaul.

o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder Legislative

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: '

Art. I° Fica 0 Poder Executivo autorizado a proceder a Doacao do Im6vel situado na Avenida Petronio Portela sin, Bairro Palest ina, cidade de Esperantina - Piaui, na forma do art. 18,

1

Art. 2.
0 im6vel a que se refere 0 artigo anterior esta inscrito no Livro 02, Ficha 0 I,com o nO 4.014 no Cart6rio do 1° Oflcio da Cornarca de Esperantina - Dedeus C. Lages.
Art. 3.
0 bern irnovel especificado nesta Lei, objeto da doacao, sera destinado para construcao do Centro Administrative da Prefeitura Municipal de Esperantina - Piaui, revertendo ao patrimonio imobiliario do Estado do Piaui caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.
Art. 4.
Fica a Procuradoria Geral do Estado ineumbida de formalizar, oportuno tempore, em consonancia com 0 disposto no § 1°, do art. 18 da Constituicao Estadual, a doacao de que trata esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PALACIO DE KARNAK, em Tc......r.=:- ,j9 de ~~ de 2013.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.