Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6457, de 19 de dezembro de 2013
Lei nº 6457/2013
til LEI N° 6·1-161 DE 2013
Autoriza 0 Poder Executive a proceder a adequacdo no limite para abertura de creditos adicionais suplementares autorizados atraves do Art. 7°, da Lei n°. 6.305, de lOde janeiro de 2013.
o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUi, Faco saber que 0 Poder Legislative
autoriza c eu sanciono a seguintc Lei:
Art. 1.
Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crcdito adicional suplemcntar de ate 3 (trcs) pontes percentuais do orcarnento corrente alern do limite estabelecido na Lei Orcarnentaria Anual - Lei nO6.305, de lOde janeiro de 2013, com 0 objetivo de suprir dotacoes que resultarem insuficientes ate 0 final destc excrcicio.
Parágrafo único, Os recursos necessaries para a cobertura dos creditos suplementares autorizados no caput deste artigo, serao advindos de anulacoes parciais ou totais de dotacoes existentes no orcarnento, do superavit financeiro veri fieado no balance patrimonial de 2012 e do excesso de arrecadacao devidamentc contabilizado pela Secretaria da Fazcnda no ano de 2013.
Art. 2.
As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarao as medidas necessarias para a opcracionalizacao da materia.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALAcIO DE KARNAK, em Teresina (PI), J~ de ~J..o de 2013.
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