Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6453, de 19 de dezembro de 2013
Lei nº 6453/2013
Autoriza 0 Poder Executive a promover a ceSSQO de lIS0, a titulo gratuuo, de imovel pertencente ao Estado do Piaui, situado no Municipio de Avelino Lopes - PI.
o GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAui Feco saber que 0 Poder Legislative
decreta e ell sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica 0 Poder Executive autorizado a proceder a cessao de usc, a titulo gratuito, na
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fonha do art.l S,
§ 1º0 da Constituicao Estadual, para 0 Municipio de Avelino Lopes, pete prazo de 30 anos, de imovel estadual, situado na zona urbana do Municipio de Avelino Lopes - PI, compreendendo uma area de 10.000 ml (dez mil metros quadrados), com 100 m (cern metros) de frente e J OOrn de fundo (cern metros) limitando-se, ao norte, sui e poente com area
pertencente ao Municipio de Avelino Lopes - PI, ao leste, com estrada carrocal que segue ao Povoado Mata, conforme Escritura Publica de Doacao, lavrada as fls. 009 do Livre n? 01 de Doacoes - Registro Geral de Imoveis, do Cartorio do 10 Oficio da Cidade de Avelino Lopes - Piaui.
Art. 2.
0 imovel registrado sob n" 989 as fls. 43, Livro N° 2-F de Registro Geral de Imovcis, no Cartorio do 10 Oficio da Cidade de Aveline Lopes - Piaul.
Art. 3.
Os direitos e deveres relatives ao imovel acima deverao ser objeto de urn contrato especi fico de cessao de uso finnado entre as partes interessadas.
Art. 4.
ESla Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DE KAR
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