Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 6216, de 4 de junho de 2012
Lei nº 6216/2012
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Autorizu () Poder Executive a proceder U C(}II(:es.Hl() udmini "rlllll'a de direito real de IISV do iniovel pertencente ao Estudo do Piaui que e pecifica. situud« no Municipio de Aveline Lopes, para a EfIJ/iresa ttrasiieira de Correios e Telegrafos. e cia 01l(J'W providencias.
o GOVER AVOR no E'T DO I) l'lA t, Faco abcr que o Podcr Legislative decreta c ell anciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica 0 Poder Executi 0 autorizado a proccder u conccssao administrative de dircito real de lISO. na forma do art. 18. §I" da '()nsti(ui~ao Estadual, para a Ernpresa Brasilcira de Corrcios e Tclcgralos. pelo prazo de 10 alios. de urn irnovcl pcrtcncente ao Lstado do Piaui, no Municipio de Aveline Lopes-PI. de urn prcdio medindo 7,40m (sete virgula quarenta metros) de lrerue pOI' 15.70m (quinze virgula . etcnta metros) ditos de fundos. totalizando uma area construida de 116.18m2 (cento c dezes .eis virgula dezoito metros quadrados). limitando-sc no teste com uma casu do Sr. Cicero l.ino Rocha. ao pocute com a Rua etc de Setembro, ao sui com a mesilla Rua DOll Fsperanca, ao none corn a Trav es '(1 Rio Branco.
Art. 2.
" 0 imovel de que tratu o art. 10 dcstu l.ei e ·t~\rcgistrado no Livre de Registro Goral de lmovcis sob 0 II" 265-R. Livro n'' 2-1\-2. folha 19. na data de 17 de dezembro de 1981.
Alt. 3° briga-se a Empresu Brasilciru de orreios e Tclegrafos a cumprir a condicao prevista no art. 1°. dcsta Lei. no Pr:l70 de 02 (dois) anos, iob penn de reversao do irno el ao Patrimcnio do Estado.
Art. 4.
Os dircito c obrigacocs relatives ao irnovel acima dcscrito e rcgistrado no rcfcrido cartorio deverao SCI' objeto de UIl1 corurato cspecifico de concessao administrativu do direito real de uso firmado entre as partes intcrcs adas.
Art. 50.
Esta ci cntra em vigor na datu de sua publicucao.
PALACIO DE KAR AK, em Tcrcsiua (PI), O~ de J\)tJ 1+0 de 2012.