Lei Estadual do Piauí nº 5786, de 4 de agosto de 2008

Lei nº 5786/2008

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Altera dispositivo da Lei nº 5.754, de 29 de abril de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE/BNDES e Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí - PRODAF, no âmbito da Linha de Crédito CCLIP - PROFISCO/BID e a oferecer garantias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O inciso II do artigo 1º da Lei nº 5.754, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" ............................................................................................................ ..........................................................................................................................

IIBanco Interamericano de Desenvolvimento - BID até o limite de U$ 18.738.000,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e oito mil dólares), a serem aplicados na execução do Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí - PRODAF, na Linha de Crédito CCLIP - PROFISCO, no âmbito deste Estado, através de projetos que visem o aperfeiçoamento organizacional e da gestão estratégica, cooperação interinstitucional nacional e internacional, melhoria da eficiência e eficácia da administração tributária, financeira e patrimonial, aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência administrativa e comunicação com a sociedade, modernização da gestão tecnológica e aperfeiçoamento dos serviços internos e externos, aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos e do conhecimento" (NR).

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de agosto de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

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