Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 5783, de 29 de julho de 2008
Lei nº 5783/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da opção de oferta de venda de botijões de 05 kgs e 08 kgs, contendo Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), envasado pelas distribuidoras de gás aos consumidores no Estado do Piauí e dá outras providências. (*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É obrigatória a oferta, pelas distribuidoras de gás envasado em atuação no Estado do Piauí, da opção de venda aos consumidores de botijões de 05 (cinco) e 08 (oito) quilogramas contendo Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Art. 2.
A opção disposta no art. 1° deverá ser efetuada no ato da compra pelo consumidor, devendo as distribuidoras de gás envasado ter em estoque quantidades suficientes para fornecimento dos botijões de 05 (cinco) e 08 (oito) quilogramas contendo GLP, em especial nas áreas de população de baixa renda do Estado.
Art. 3.
Todos os botijões de gás envasados contendo GLP em circulação no Estado deverão conter tarja magnética identificadora contendo a origem do produto, a data do engarrafamento, o peso bruto, líquido, o nome da distribuidora responsável pelo engarrafamento e pela venda do gás envasado.
Art. 4.
As distribuidoras de gás envasado em atuação no Estado terão o prazo de 01 (um) ano para se adaptarem às disposições da presente Lei, contado a partir de sua publicação.
Art. 5.
Pelo descumprimento do estabelecido nesta Lei incidirão as penalidades previstas nos artigos 56 e 57 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a serem aplicadas pelo órgão oficial de defesa do consumidor estadual.
Art. 6.
A presente Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de julho de 2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Antônio Félix (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)