Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 5776, de 23 de julho de 2008
Lei nº 5776/2008
Altera dispositivos da Lei n° 4.612, de 30 de junho de 1993, que autoriza o Poder Executivo a complementar a folha salarial de ex-funcionários aposentados do Banco do Estado do Piauí S.A., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 2°, o caput do art. 6° e o caput do art. 8° da Lei n° 4.612, de 30 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° ....................................................................................................................... .....................................................................................................................................
§ 1ºEntende-se por complementação integral a diferença entre o valor percebido pelo aposentado de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e os proventos por ele percebidos do Banco do Estado do Piauí S.A., na data da promulgação desta Lei, referentes ao seu cargo, função e/ou vantagens pessoais.
§ 2ºOs reajustes dos proventos serão os mesmos aplicados para os demais empregados da instituição que vier a suceder o Banco do Estado do Piauí S.A." (NR)
"
Art. 6.
Caberá à Secretaria de Estado da Administração encaminhar, tempestivamente, à Secretaria de Estado do Planejamento e à Secretaria de Estado da Fazenda, estimativa do montante anual necessário ao cumprimento da obrigação prevista nesta Lei. ..........................................................................................................................."(NR)
"
Art. 8.
A complementação integral de que trata esta Lei será feita pela Secretaria de Estado da Administração, mediante folha de pagamento específica. ..........................................................................................................................."(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de julho de 2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO