Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 5729, de 14 de janeiro de 2008
Lei nº 5729/2008
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), incluindo o valor da contrapartida de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observadas as disposições legais para a contratação de operações de créditos, as normas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e as condições específicas.
Parágrafo únicoOs recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de obras de infra-estrutura de transporte, aí compreendidos rodovias, pontes, aeroportos e campos de pouso, hidrovias, marinas, porto de Luiz Correia e projeto da ferrovia Teresina-Parnaíba.
Art. 2.
Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Estado do Piauí para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1° e seu parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de cotas do fundo de participação do estado e do imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação - ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.
§ 1ºO disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Termo das Normas do Financiamento e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2ºPara a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Estado do Piauí S/A - BEP, autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos montantes necessários à amortização das dividas, nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3ºOs poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1° e 2° só poderão ser exercidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado , no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3.
Os recursos provenientes das operações de créditos objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4.
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Piauí, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por eles contraídos, dotações suficientes à amortização do principal encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento
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da contrapartida do Estado do Piauí nos Projetos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES , conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo editará os atos próprios para regulamentação da presente Lei, se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 14 de janeiro de 2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO