Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 5566, de 17 de maio de 2006
Lei nº 5566/2006
Assegura ao aluno de rede pública de ensino portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola mais próxima de sua residência.(*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ao aluno de rede pública de ensino portador de deficiência física, mental ou sensorial, fica assegurada a prioridade de vaga em Escola mais próxima de sua residência.
Art. 2.
O não cumprimento do que determina o art. 1° desta Lei sujeitará a autoridade infratora a sanções administrativas aplicáveis.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de maio de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).