Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 5440, de 7 de janeiro de 2005
Lei nº 5440/2005
Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra de pessoas das comunidades onde serão realizadas as obras licitadas pelo Estado, ou seja, preferencialmente, o prestador de serviço vencedor da licitação admitira trabalhadores na localidade da efetiva realização da obra pública.(*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas físicas e jurídicas que firmarem contrato de prestação de serviços, de qualquer natureza, para todos os órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado do Piauí.
Art. 2.
Os prestadores de serviço contratados nos moldes específicos regulamentados em lei, terão que além dos requisitos exigidos no edital da licitação, contratar preferencialmente trabalhadores da comunidade em que a obra for realizada, na proporção de no mínimo 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único- Não estão obrigados a cumprirem com o determinado no caput deste artigo, as pessoas físicas ou jurídicas que já estejam prestando serviços à administração direta, indireta e fundacional e, aqueles que se encontre na fase final de licitação para realização de obras públicas.
Art. 3.
A exceção da cota estabelecida no artigo anterior, deverá ser naqueles casos em que não existam trabalhadores com conhecimento específico para o desenvolvimento de labor técnico especializado na comunidade onde for realizada a obra e os trabalhadores de cargo de confiança.
Art. 4.
O Poder Executivo, através do órgão competente, disponibilizará um setor ou departamento para viabilizar e fiscalizar o cumprimento desta lei, inclusive deverá incluir nos próximos editais de licitação a exigência de contratação, em conformidade com esta Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo, regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de janeiro de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Deputado Warton Santos (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).