Lei Estadual do Piauí nº 5402, de 14 de julho de 2004

Lei nº 5402/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF, pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomias administrativa, financeira e pedagógica, com sede na Capital do Estado do Piauí, autarquia vinculada à Secretaria Estadual da Educação e Cultura - SEDUC, com a finalidade de promover a formação de profissionais da educação em nível médio e superior, no Piauí.

§ 1º- Os bens móveis e imóveis integrantes do atual Instituto de Educação passam a integrar o patrimônio do Instituto Superior de Educação Antonino Freire.

§ 2º- As Escolas Normais da rede pública estadual de ensino passarão a funcionar como Núcleos Operativos integrados à estrutura organizacional do Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF.

Cria o Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.

FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ao Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF compete:

Ipromover cursos e programas de formação inicial, continuada e complementar, de caráter profissional, destinados à capacitação de profissionais, docentes e não-docentes, para atuarem nos anos iniciais da Educação Básica;

IIpromover atividades de pesquisas orientadas para o processo de ensino e de aprendizagem;

IIIpromover atividades correlatas com a sua finalidade, direcionadas para o campo da educação escolar.

Art. 3.

- Os cursos e programas promovidos pelo Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF serão executados nos níveis médio e superior, para satisfação da demanda do Sistema Estadual de Ensino, e obedecerão às seguintes diretrizes:

Iarticulação entre teoria e prática;

IIarticulação entre áreas do conhecimento ou disciplinas;

IIIaproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e na prática profissional;

IVampliação dos horizontes culturais;

Vdesenvolvimentos das sensibilidades ética, política e estética necessários às transformações do mundo contemporâneo, para imprimir-lhes um sentido menos instrumentalista e mais humano.

Art. 4.

- A direção e a gestão administrativa, financeira e pedagógica do Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF serão executadas por diretores e coordenadores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, escolhidos entre profissionais integrantes da carreira do magistério.

Art. 5.

- O Quadro de Pessoal do Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF será formado por cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, criados por esta Lei e previstos, respectivamente, nos Anexos I, II e III, que a integram.

§ 1º- As investiduras nos cargos de provimento efetivo far-se-ão por meio de concurso público de provas e títulos realizado para esse fim específico.

§ 2º- Excepcionalmente, enquanto não for realizado o concurso público previsto no parágrafo anterior, poderão ser preenchidas vagas dos cargos de provimento efetivo do Instituto Superior de Educação Antonino Freire - ISEAF, por relotação de servidores públicos estaduais efetivos, originariamente lotados no Instituto de Educação Antonino Freire e na Secretaria Estadual da Educação e Cultura, desde que satisfaçam os requisitos de qualificação profissional para o exercício das atribuições específicas dos cargos.

§ 3º- A Administração Estadual, através da Universidade Estadual do Piauí -UESPI, poderá promover a qualificação profissional dos servidores públicos estaduais efetivos originariamente lotados no Instituto de Educação Antonino Freire - IEAF e na Secretaria Estadual da Educação e Cultura, para viabilizar a relotação prevista no parágrafo anterior deste artigo.

Art. 6.

- Os recursos e dotações necessários para atender às despesas iniciais decorrentes da instalação e funcionamento do Instituto Superior de Educação Antonino Freire são os consignados no Orçamento Geral do Estado do Piauí para o ano de 2004, definidos na Lei nº 5365, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos do Orçamento Geral do Estado do Piauí, previstos para o ano de 2004, para o fim específico de instalação e funcionamento do Instituto Superior de Educação Antonino Freire, no limite definido na Lei nº 5365, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 7.

- Esta Lei será regulamentada, no prazo de sessenta dias a partir da data da sua publicação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que definirá a estrutura organizacional do Instituto Superior de Educação Antonino Freire.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de julho de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO LEI Nº 5.402, DE 14 DE JULHO DE 2004

ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Quantidade Símbolo Professor Classe E 30 Professor Classe F 30 Professor Classe G 30 Professor Classe H 10 Auxiliar Administrativo 40

ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Quantidade Símbolo Diretor-Geral 01 DAS-3 Diretor-Adjunto 01 DAS-2 Coordenador 03 DAS-2

ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Denominação Quantidade Símbolo Supervisor IV 10 DAÍ-7 Supervisor III 20 DAÍ-6

Remissões do artigo