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Lei Estadual do Piauí nº 5361, de 19 de dezembro de 2003

Lei nº 5361/2003

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CAPÍTULO I – DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARTE INTEGRANTE – do direito de cada cidadão.
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CAPÍTULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 1.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEAPI, criado pela Lei Complementar nº 028, de 09.06.2003, é um órgão deliberativo de caráter permanente e de âmbito estadual, integrante da estrutura básica da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, e tem como objetivo propor as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que configuram a alimentação como

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE INTEGRANTE – do direito de cada cidadão.

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-PI:

I. Propor as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas diretrizes nacionais, a serem implementados pela Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome e pelos demais órgãos e entidades executores dessa política;

II. Propor, acompanhar e avaliar os projetos e ações prioritárias da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídos no Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado;

III. Propor a realização de estudos, pesquisas e debates relacionados à questão da segurança alimentar e nutricional;

IV. Propor as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade;

V. Assessorar os municípios no processo de implantação e funcionamento de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI. Estabelecer critérios para execução de ações emergenciais de combate à fome;

VII. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, revogá-lo ou alterá-lo, ajustando-o às necessidades de atualização da política de segurança alimentar;

VIII. Criar câmaras temáticas permanentes, cuja função será a de preparar propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-PI será composto por 42 (quarenta e dois) membros e seus respectivos suplentes, com direito a voz e voto, sendo 14 (quatorze) representantes de instituições governamentais e 28 (vinte e oito) representantes da sociedade civil, assim definidos:

I. Um representante da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome;

II. Um representante da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural;

III. Um representante da Secretaria Estadual de Agronegócios;

IV. Um representante da Secretaria Estadual da Educação e Cultura;

V. Um representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI. Um representante da Secretaria Estadual do Planejamento;

VII. Um representante da Secretaria Estadual da Saúde;

VIII. Um representante da Secretaria da Assistência Social e Cidadania;

IX. Um representante da Secretaria Estadual do Trabalho e Geração de Renda;

X. Um representante da Secretaria Estadual das Cidades;

XI. Um representante do Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido;

XII. Um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Meio Norte;

XIII. Um representante de Universidades Públicas;

XIV. Um representante da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

XV. Um representante das entidades de Defesa dos Direitos Humanos;

XVI. Um representante de associação de Administradores Municipais;

XVII. Um representante do segmento de rádios comunitárias;

XVIII. Um representante do segmento de empresas de Comunicação;

XIX. Um representante do segmento de Associação Comercial;

XX. Um representante do segmento de Associação Industrial;

XXI. Dois representantes das entidades de Defesa e Preservação do Meio Ambiente;

XXII. Quatro representantes do segmento de Cooperativas;

XXIII. Quatro representantes do Movimento Popular;

XXIV. Quatro representantes de Entidades Profissionais;

XXV. Quatro representantes dos Segmentos Religiosos;

XXVI. Quatro representantes de Entidades Sindicais de Trabalhadores;

§ 1ºA Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, no prazo de quinze dias após a publicação desta Lei, encaminhará os nomes dos representantes e seus respectivos suplentes das instituições enumeradas no caput deste artigo para designação pelo Governador do Estado.
§ 2ºOs membros do Conselho, bem como o seu Presidente, o qual será eleito dentre estes, serão designados pelo Governador do Estado.
§ 3ºNa primeira composição do CONSEA-PI, o mandato dos conselheiros será de um ano, permitindo-se a recondução, ficando o mandato posterior a ser definido pelo Conselho.
§ 4ºOs representantes das organizações governamentais terão preferencialmente como conselheiro titular o Secretário ou dirigente do órgão e como suplente um representante do respectivo órgão, por ele indicado.
§ 5ºOs representantes da sociedade civil indicados como conselheiros serão escolhidos pela entidade que representam, em reunião realizada especificamente para este fim.
§ 6ºPara cada conselheiro titular haverá um suplente, que o substituirá em suas faltas, ausências e impedimentos. LEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
§ 7ºO exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Estado.
§ 8ºIntegrarão também o CONSEA-PI, como conselheiros convidados, na condição de observadores com direito a voz e sem direito a voto, três representantes da sociedade civil com relevantes serviços prestados e dez representantes de órgãos ou entidades vinculadas direta ou indiretamente à área de segurança alimentar, cujos nomes serão encaminhados pela Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, para designação pelo Governador do Estado.
§ 9ºOs Conselheiros serão excluídos do CONSEA-PI e substituídos pelos respectivos suplentes quando:
a)desvincularem-se do órgão de origem de sua representação;
b)faltarem três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa, por escrito, no período de um ano;
c)apresentarem renúncia ao plenário do Conselho;
d)perderem seu mandato nos termos previstos no Regimento Interno do Conselho;
§ 10ºA substituição necessária dar-se-á por deliberação da maioria simples dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do CONSEA-PI ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 4.
O Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PI, será escolhido pelos membros efetivos do Conselho, na primeira reunião após sua instalação.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 5.
O CONSEA-PI terá funcionamento regulamentado por esta Lei, possuindo a seguinte estrutura, cujas atribuições serão definidas em seu Regimento Interno:

I. Plenária;

II. Mesa Diretora;

III. Secretaria Executiva;

IV. Tesouraria;

V. Câmaras Temáticas.

Parágrafo único- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês ou, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de um terço dos seus membros.
Art. 6.
O suporte técnico-administrativo, bem como as despesas necessárias à instalação e manutenção do CONSEA-PI, correrão à conta do Tesouro Estadual, através da Coordenaria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 7.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão ao CONSEA-PI o assessoramento necessário à execução dos seus objetivos.
Art. 8.
Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA/PI, sem direito a voto, outros representantes de órgãos públicos ou da sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação;
Art. 9.
O CONSEA-PI elaborará seu Regimento Interno no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO

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