Lei Estadual do Piauí nº 5335, de 15 de outubro de 2003

Lei nº 5335/2003

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Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Vereadores do Estado do Piauí - AVEP, o imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Vereadores do Estado do Piauí - AVEP, um lote de terreno com 2.370 m2 (dois mil, trezentos e setenta metros quadros), a ser desmembrado de uma área maior, no município de Teresina, pertencente ao patrimônio do Estado do Piauí. O mesmo é descrito como um polígono de forma retangular com 30,00 m (trinta metros) de testada para a via de contorno do Centro Administrativo (paralela à Avenida Pedro Freitas), com fundos correspondentes. Pelos lados direito e esquerdo 79,00m (setenta e nove metros) de profundidade, com 2.370m2 (dois mil, trezentos e setenta metros quadrados) de área. A sua locação se fará pelo lado esquerdo do Tribunal de Contas da União, conforme segue abaixo:

DISCRIMINAÇÃO: O polígono começa no canto esquerdo da fachada frontal do terreno do Tribunal de Contas da União, onde se encontra o marco P-0. Deste ponto obedecendo o alinhamento do terreno com direção ao norte, distante a 30,00m (trinta metros), encontra-se o marco P-1. Neste trecho limita-se com o passeio da via de contorno do Centro Administrativo (paralela à Av. Pedro Freitas). Do marco P-1 visando o P-0 com ângulo de 95o 00'00" (noventa e cinco graus) a direita, visa-se o vértice P-2 distante a 79,00m (setenta e nove metros), tendo como confrontante a lagoa do Centro Administrativo. Do vértice P-2 visando P-1 com ângulo 85o 00' 00" (oitenta e cinco graus) a direita visa-se o marco P-3 encravado no canto esquerdo do fundo do terreno do Tribunal de Contas da União - TCU, limitando-se com as sobras do terreno do Centro Administrativo. Do vértice P-3 visando P-2 com ângulo de 95o 00' 00" (noventa e cinco graus) a direita visa-se o marco P-0, limitando-se com o terreno do Tribunal de Contas da União - TCU. Do vértice P-0 visando P-3 com um ângulo de 85o 00' 00" (oitenta e cinco graus) a direita visa-se o marco P-1 fechando assim o polígono.

Art. 2.

- A área descrita no artigo anterior destina-se à construção da sede própria da Associação dos Vereadores do Estado do Piauí - AVEP.

Art. 3.

- Obriga-se a Associação dos Vereadores do Estado do Piauí - AVEP, a cumprir a condição prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de outubro de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

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