Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 5334, de 15 de outubro de 2003
Lei nº 5334/2003
Dispõe sobre certidão da adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes no Estado do Piauí.(*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que promulgo a seguinte Lei, de acordo com o art. 78, § 5º, da Constituição do Estado do Piauí, cujo veto não foi mantido pelo Poder Legislativo:
Art. 1.
Ficam nas empresas que prestam serviços públicos aos cidadãos residentes no Estado do Piauí obrigadas a fornecer, anualmente, no início de cada exercício financeiro, certidão de adimplência aos usuários quites com suas obrigações em relação a estas empresas.
Art. 2.
A certidão que trata esta Lei, a ser emitida em documento padronizado, mediante modelo a ser definido em regulamento, será fornecida, independentemente de requerimento do interessado, por empresas privadas, públicas ou concessionárias de serviços públicos que recebam por serviço de cobrança mensal.
Art. 3.
O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a aplicação de multa no valor de duas mil vezes a unidade fiscal em vigor no Estado.
Parágrafo únicoA reincidência na infração implicará a aplicação em dobro da multa cominada.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de outubro de 2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
(*) Lei de autoria do Dep. Marcelo Coelho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).