Piauí
Emenda Constitucional Estadual do Piauí nº 12, de 5 de setembro de 2000
Lei nº 12/2000
Assembleia Legislativa
Altera dispositivo da Constituição Estadual
A MESA DIRFTORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição do Estado do Piauí, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional.
Art. 1.
- Fica alterado o Art. 122 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122 - O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua capital, compõe-se de 14 (quatorze) Desembargadores, e exerce a competência estabelecida nesta Constituição e na legislação pertinente."
Art. 2.
- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATI\A DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina. 05 de setembro de 2000.
Dep. Kleber Eulálio
Presidente
Dep. Homero Castelo Branco
1º Vice-Presidente
Dep. Chico Filho .2º Vice-Presidente
Dep. Robert Freitas 1º Secretario
Dep. Pompilio Evaristo
2º Secretario
Dep. Tadeu Maia 3º Secretario
Dep. Margarida Bona
4ª Secretaria