Piauí
Decreto Legislativo Estadual do Piauí nº 387, de 11 de dezembro de 2013
Lei nº 387/2013
ESl'ADO DO PUuJ
Dispoe sobre a anuiaciio da sessiio extraordintiria do dia 08 de maio de 1964 desta Casa Legistativa e devolve simbolicamente os mandatos dos deputados e uaduais e suplentes cassados e da outras providencias.
o PRESIDE TE DA AS EMBLEIA LEGlSLATIVA DO ESTADO DO PlAUt Faco saber que 0 Poder Legislative, nos termos do artigo 27, V,"g" do Regirnento Interno e em obediencia ao disposto do artigo 19. VI "j" do mesmo Regimento lnterno promulgo 0 seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica anulada a sessao legislativa extraordinaria, realizada pela Assernbleia Legislativa do Estado do Piaui em 08 de maio de 1964, que cassou os mandatos dos deputados estaduais: Desdetit Mendes Ribeiro, Themistocles Sampaio Pereira. Jose Alexandre CaJdas Rodrigues e Celso Barros Coelho e dos suplentes: Honorato Gomes Martins. Ubiratan Carvalho e Jose Francisco Pae Landim.
Art. 2.
Para efeitos deste Decreto Legislative, a Assembleia Legislative convocara em data a ser marcada. atraves de requerimento aprovado em plenario. sessao solene para entrega de diplomas, devolvendo simbolicamente, os mandatos cassados no regime de excecao dos deputados estaduais e seus suplentes da epoca.
Art. 3.
Este Decreto Legislative entre em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PETR6NIO PORTELA, em Teresina (PI). l l de dezembro de 2013.
Oep.
Presidente