Decreto Legislativo Estadual do Piauí nº 1110, de 26 de maio de 2026

Lei nº 1110/2026

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI

SETOR DE PROTOCOLO ALEPI - SEGOV-PI Av. Antonino Freire, 1450 Palácio de Karnak - Bairro Centro, Teresina/PI, CEP 64001-140

Telefone: - http://www.pi.gov.br

PROPOSIÇÃO 2026/SEGOV-PI/GAB/PROTO-ALEPI Teresina/PI, 27 de maio de 2026.

Aprova as contas do Governo do Estado do Piauí, referente ao exercício financeiro de 2019.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso

das suas atribuições,

FAÇO saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, nos termos do artigo 257 da Resolução nº 540, de 09 de outubro de 2023 (Regimento Interno), e em consonância com o artigo 63, IV da Constituição Estadual do Piauí, aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1.

Ficam aprovadas as contas do Governo do Estado do Piauí, referente ao exercício financeiro de 2019, em conformidade com o julgamento realizado por esta Casa Legislativa.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo fundamenta-se na conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), bem como no relatório final da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 26 de maio de 2026.

Dep. SEVERO EULÁLIO

Presidente

Documento assinado eletronicamente por SEVERO MARIA EULALIO NETO - Matr.0000000- 0, Presidente da ALEPI, em 27/05/2026, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0024364851 e o código CRC 298912BF.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0024364851 00010.004462/2026-24

SEGOV_Proposição 0024364851 SEI 00010.004462/2026-24 / pg. 1

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