Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Piauí

Decreto Estadual do Piauí nº 16053, de 25 de junho de 2015

Lei nº 16053/2015

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 1. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Piauí - SGSIM/PI, com o objetivo de implantar o processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresários individuais e sociedades empresariais no Estado do Piauí, em conformidade com a Lei Federal n° 1 1.598, de 3 de dezembro de 2007, e com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

ti

Institui o Subcomitê Gestor com o fim de implantar a PUBLICADO Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da

D. Ofk;;:;:, i o lj.&_ Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, no o-= ta: &.6_t__m_, _as_ Estado do Piauí.

--------------

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos li e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando os termos da Lei Federal n° 1 1. 598, de 3 de dezembro de 2007, que implanta a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios;

Considerando os termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, referente ao processo de desburocratização da abertura, alteração e baixa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e

Considerando a Resolução n° 12, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que dispõe sobre a instituição dos Subcomitês Estaduais para a implantação da REDESIM,

DECRET A:

Art. 2.
Compete ao SGSIM/PI:
Idisseminar o conhecimento acerca da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, da Lei n° 1 1.598, de 03 de dezembro de 2007, das normas do CGSIM e das Portarias de sua Secretaria Executiva; 11 - conscientizar servidores públicos estaduais e municipais sobre a importância dos princípios norteadores da REDESIM; 111 - orientar entidades públicas estaduais e municipais sobre a elaboração e implementação de normas legais ou administrativas compatíveis com os princípios de simplificação da REDESIM;
IVpropor a eliminação de procedimentos administrativos desnecessários no registro e legalização de empresas na esfera estadual e municipal;
Vestimular a adoção de padrões mínimos de segurança e ordenamento territorial conforme a realidade de cada unidade da federação;
VIpromover a articulação e o entendimento entre todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e extinção de empresários individuais e sociedades empresariais, objetivando a unicidade do processo de registro e legalização dos mesmos;

VIl - elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificação e desburocratização do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado do Piauí;

VIIIelaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação das ações necessárias para que os objetivos de simplificação e desburocratização sejam atingidos;
IXdefinir e promover a execução do programa de trabalho;
Xpropor a definição e a classificação das atividades consideradas de alto e baixo risco, para fins de licenciamento;
XIadministrar o Sistema Integrador Estadual da REDESIM; e
XIIexpedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
Art. 3.
O Subcomitê Estadual terá a seguinte composição:
IPresidente da Junta Comercial do Estado do PiauíJUCEPI; 11 - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e TecnológicoSEDET; 111- um representante da Secretaria de Estado da FazendaSEFAZPl;
IVum representante da Secretaria de Estado da SaúdeSESAPI;
Vum representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos NaturaisSEMARPl;
VIum representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de TeresinaPl

VIl - um representante da Secretaria Municipal da Finanças de TeresinaPl;

VIIIum representante da Secretaria Municipal de Saúde de Teresina -PI ;
IXum representante do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí
Xum representante da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil no Piauí - RFB;
XIum representante do Conselho Regional de Contabilidade do PiauíCRC/PI;
XIIum representante do Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas no Estado do PiauíSEBRAE/PI;
XIIIum representante das Superintendências de Desenvolvimento Urbano do Município de TeresinaPl.
§ 1ºO Subcomitê Estadual será instalado no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto.
§ 2ºO Subcomitê Estadual será presidido pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI, cabendo a Coordenadoria Executiva ao Secretário da JUCEPI.
§ 3ºOs membros titulares e suplentes indicados pelas entidades serão nomeados por ato do Presidente do Subcomitê Estadual para desempenho de mandato, a titulo não oneroso, cujo período será de 02 (dois) anos, permitida 0 1 (uma) recondução.
§ 4ºDurante o mandato, os componentes titulares e os respectivos suplentes poderão ser substituídos por deliberação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua indicação.
§ 5ºO apoio e assessoramento jurídico ao SGSIM serão prestados pela Procuradoria Regional de Registro Mercantil da JUCEPI.
Art. 4.
Compete ao Presidente do Subcomitê Estadual:
Iconvocar e presidir as reuniões; e 11 - coordenar e supervisionar a implantação e o funcionamento do Subcomitê Estadual.
§ 1ºO Presidente do SGSIM/PI poderá convidar outros representantes de órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil para participar das reuniões do SGSIM/PI, sem direito a voto, bem como para participar dos grupos de trabalho e contribuir para os debates de acordo com a temática da pauta de cada reunião.
§ 2ºCabe aos órgãos e entidades convidadas a participar dos grupos de trabalho, a indicação de seus representantes.
Art. 5.
Compete à Coordenadoria Executiva do Subcomitê Estadual:
Ipromover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Subcomitê Estadual e dos grupos de trabalho;

liprestar assistência direta ao Presidente do Subcomitê Estadual; 111 - comunicar, preparar e lavrar as respectivas atas de reuniões do Subcomitê Estadual; e

IVacompanhar a implementação das ações deliberadas pelo Subcomitê.
Art. 6.
O SGSIM/PI reunir-se-á, em sessões ordinárias, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
Art. 7.
O SGSIM/PI poderá instituir grupos de trabalho para a execução de suas atividades e em especial para debater sobre:
Inormas e integração de processos;

liinfra-estrutura e sistemas; 111 - licenciamento; e

IVorientação e disseminação da REDESIM.
Art. 8.
A participação no SGSIM/PI, assim como nos grupos de trabalho, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 9.
Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do SGSIM/PI.
Art. 1.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.

NAK, em Teresina (PI), ..:2 sde JVAJ#-o de 2015.

--

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVER

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.