Piauí
Decreto Estadual do Piauí nº 16010, de 23 de abril de 2015
Lei nº 16010/2015
DECRETO No J 6. O.J. O , DE :23 DE A 13fl-tL DE
2015
Revoga o Decreto n° 15.856, de 18 de de PUBLICADO zembro de 2014, que concede crédito pre
D. Ofici··i N°
3f5 .
sumido do ICMS ao estabelecimento da Data: D23 ;_Q)_js_ empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS SIA., na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIII do art. 1 02 da Constituição estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 15.856, de 18 de dezembro de 2014, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, na forma que especifica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 3 de 4J3.fL de 2015.
GOVERNADOR DO ESTADO