Decreto Estadual do Piauí nº 16004, de 22 de abril de 2015

Lei nº 16004/2015

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Art. 1.

Fica autorizada à Secretária da Educação e C ultura a delegar atribuições ao Superintendente de Gestão, para atuar como ordenador de despesa, excepcionalmente, das Unidades Gestoras 141O 1 e 14102, no que se refere aos seguintes tipos de despesas públicas:

Irepasse para manutenção de ônibus escolares da SEDUC e para pagamento de transporte escolar contratado;

IIcorreio, telefone fixo e móvel, luz e água;

IIIcontrato de· aluguel, de fornecimento de combustível, de serviços de limpeza da sede da SEDUC, de fornecimento regular de alimentação no restaurante da SEDUC;

IVautorizar diárias e bolsas;

Vautorizar pagamento de parcelas de contratos de obras e aditivos inerentes aos referidos contratos;

VIassinar carta de preposto;

VIIautorizar passagens aéreas;

VIIIassinar correspondências para entidades e órgãos públicos;

IVautorizar repasses de merenda escolar;

Xautorizar repasses de manutenção das escolas do sistema estadual de ensino, incluindo os Pólos da UAB;

XIconvênios das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE's; convênios federais, estaduais, municipais e congêneres;

XIIrecursos do FUNDEB;

XIIIcontratos de aluguel de imóveis e termos aditivos inerentes aos referidos contratos;

XIVautorizar coffee-break e lanches;

XVconfecções e reprodução de material.

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DECRETON· .:l6,oo4 ,DE ..2c:l DE At$óUL DE 2015

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'}:!j Autoriza à Secretária da Educação e Cultura a · . · - _

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Gestão, para os fins que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o disposto no inciso IX, do art. 8°, da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003, e de conformidade com os arts. 58 e 64 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e

CONSIDERANDO que o instituto da delegação de competência decorre do poder hierárquico da administração pública, que, conforme entendimento doutrinário consiste nas atividades de distribuir e escalonar as funções dos órgãos, bem como ordena.r e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre "" servidores do seu quadro de pessoal;

CONSIDERANDO que a delegação de competência para ordenar despesas tem como finalidade dar maior celeridade na gestão administrativa e operacional da SEDUC, para que assim a Secretária da Educação e Cultura possa dar maior atenção e dedicação às atividades finalísticas do órgão de educação estadual;

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da SEDUC, compreende as superintendências, diretorias, escolas estaduais e gerências regionais de educação, é a maior no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO, ainda, que para o gestor máximo do órgão possa melhor se dedicar às atividades finalísticas da SEDUC, se faz necessária à delegação de atribuições, em especial as de ordenação de despesa;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GSE N° 0222/2015, de 07 de abril de 2015, da Secretaria da Educação e Cultura (AP.010.1.003270/15-25),

D ECR ET A:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de março de 20 15.

P ALÁCI O DE KARNAK, em Teresina (PI), r{2ç(l de .4 t::>U L de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

SEC

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