Decreto Estadual do Piauí nº 15974, de 19 de março de 2015

Lei nº 15974/2015

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ECRETO No 5.Q;M DE R DE iY\/OJ\-)9 DE 2015.

PUdliC?.DO

Abre crédito suplementar, no valor

global de R$ 4.700.000,00, em

-- favor do órgão que especifica.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe

confere o art.1 02, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do

art.7°, parágrafo único da Lei n°. 6.610, de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA

Art. 1.

Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor do Tribunal de Justiça/Fundo Especial de Reélparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí - FERMOJUPI e Escola Judiciária do Estado do Piauí, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto no art.1o decorrerão das anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo 11 deste Decreto.

Art. 3.

As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2012- 2015, Lei n°. 6.154, de 05/01/2012.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI l Q de --1'0 de 2015

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

SUPLEMENTAÇÃO A NEXO I DECRETO N"15q.f4, de t0,8t2015, publicado no D . OE . . n° , de /2015.

R$1 00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA FONTE VALOR Ç 04105.02061812.162 CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA JUSTI A DE 1° GRAU FO 3.3.90.39 18 2.680.000,00

Ç 04105.02061812.164 CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA JUSTI A DE 2° GRAU FO 3.3.90.39 18 1.920.000,00

04106.02061852.327 TREINAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES FO 3.3.90.36 18 100.000,00

T O TAL .....-? 4.700.000 00

ANULAÇÃO A NEXO 11 DECRETO N° J5 1-4, de t0/2015, publicado no D.O.E. n° , de /2015.

R$1 00 CÓDIGO ESPECIFICACÃO ESFERA NATUREZA FONTE VALOR 04105.02061851.205 INVESTIMENTOS EM MODERNIZAÇÃO PREDIAL DA JUSTIÇA FO 4.4.90.51 18 4.600.000,00 DE1°GRAU

04106.02061852.327 TREINAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES FO 4.4.90.52 18 100.000,00

T OTAL 4. 700 .000,00

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