Decreto Estadual do Piauí nº 15949, de 4 de fevereiro de 2015

DECRETO N° j5.94q , DE 04 DE F"6U6e.Gto DE 2015

Altera o art. 3° do Decreto n° 13.326, de 20 de outubro de 2008, que "Regulamenta o

art. 68-B, da Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DOES TADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos I, V e XII, do art. 102, da Constituição Estadual,

Considerando o art. 3°, do Decreto 13.326, de 20 de outubro de 2008, que autoriza a liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Piauí CODIPI, Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Piauí - CIDAPI e Empresa de Telecomunicações do PiauíETELPI;

Considerando a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Turismo do Piauí S/APIEMTUR "em liquidação" realizada em 04 de outubro de 2013 e registrada na Junta Comercial do Estado do Piauí, em 24 de outubro de 2013, sob o n° 298986, que entendeu que a Empresa de Turismo do Piauí S/APIEMTUR está extinta por motivo de incorporação;

Considerando o Decreto n° 15.575, de 19 de março de 2014, que autoriza a extinção da empresa Rede Integrada de Hotéis e Pousadas do Piauí S/A, pelo Presidente. da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/AEMGERPI;

Considerando o Decreto 15.733, de 28 de agosto de 2014, que revoga os incisos V e VI do art. 2° e os incisos IV e V, do art. 3°, todos do Decreto n° 13.326, de 20 de outubro de 2008,

DE C RE T A: