Piauí
Decreto Estadual do Piauí nº 11332, de 12 de março de 2004
Lei nº 11332/2004
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – Da Natureza e Finalidade CAPÍTULO II – Das Atribuições CAPÍTULO III – Da Composição CAPÍTULO IV – Do Presidente CAPÍTULO V – Dos Conselheiros CAPÍTULO VI – Do Secretário Executivo CAPÍTULO VII – Dos Trabalhos CAPÍTULO VIII – Da Remuneração dos Conselheiros e Manutenção do Conselho CAPÍTULO IX – Das Disposições GeraisLegislação do Estado do Piaui Página 1 de 9
Decreto N11.332 de 12/03/2004
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - CETRAN/PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e nos termos do
art. 7, inciso II, da Lei n9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e considerando as diretrizes para o Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN, estabelecidas pela Resolução n150, de 08 de outubro de 2003, do CONTRAN,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - CETRAN/PI, no âmbito de suas competências e atribuições.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos ns 9.956, de 31 de agosto de 1998, 10.162, de 21 de setembro de 1999, e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de dezembro de 2002.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de março de 2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
REGIMENTO INTERNO DO CETRAN/PIAUÍ
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1.
presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - CETRAN/PI, instituído pela Lei n9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do art. 7, Seção II, inciso II, em consonância com as Diretrizes para o Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN, estabelecidas pela Resolução n150 - CONTRAN, de 08 de outubro de 2003.
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Art. 2.
Conselho Estadual de Trânsito do Piauí - CETRAN/PI, com sede em Teresina, integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, constitui-se órgão colegiado, normativo, consultivo, coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, responsável pelo julgamento em 2ª Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios do Piauí, nos casos em que a legislação estabelece.
§ 1º- Entende-se por Sistema Nacional de Trânsito - SNT, o conjunto de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios abrangidos com finalidades dispostas no art. 5° e composto pelos órgãos elencados no art. 7, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PI tem vinculação para suporte técnico e financeiro do Estado e Municípios que o compõem, conforme art. 337 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução n150 - CONTRAN, de 08 de outubro de 2003.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Art. 3.
Compete ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PI de acordo com o art.14 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:
ICumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
IIElaborar normas no âmbito das respectivas competências;
IIIAcompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IVResponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
VEstimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
VIJulgar os recursos interpostos contra decisões:
a)das JARIS;
b)dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatado nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VIIIndicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VIIIDirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;
IXInformar ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1° e 2° do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XResponder ou encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, consultas relativas à aplicação da legislação de trânsito;
XIPropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
XIIRelatar ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, as atividades do Conselho, segundo disposições estabelecidas por esse órgão;
XIIIPromover a divulgação e difusão de conhecimentos das atividades e trabalhos do Conselho;
XIVZelar pela uniformidade dos procedimentos, junto aos órgãos executivos de trânsito e executivo rodoviários estaduais e municipais;
XVDesignar em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotor.
XVIDeliberar sobre os casos de lacuna do presente regimento condizentes com a legislação de trânsito em vigor, bem como, propor alterações.
Parágrafo únicoDos casos previstos no inciso VI, julgados pelo CETRAN/PI, não cabe mais recurso na esfera administrativa.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 4.
Conselho Estadual de Trânsito do Piauí - CETRAN/PI é composto pelos seguintes membros:
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IUm presidente, escolhido e nomeado pelo Governador do Estado;
IIUm representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PI;
IIIUm representante da Secretaria de Transportes do Piauí ou de órgãos a ela vinculados;
IVUm representante da Polícia Militar do Estado do Piauí - PM/PI;
VUm representante do órgão executivo de trânsito da capital - STRANS;
VIUm representante do município que possuir a maior população, exceto se já contemplados nos itens anteriores, desde que integrado ao Sistema Nacional de Trânsito;
VIIUm representante do município com população entre 100 mil e 500 mil habitantes, exceto se já contemplados nos itens anteriores, desde que integrado ao Sistema Nacional de Trânsito;
VIIIUm representante do município com população entre 30 mil e 100 mil habitantes, exceto se já contemplados nos itens anteriores, desde que integrado ao Sistema Nacional de Trânsito;
IXUm representante das entidades civis patronais de Empresas de Transporte de Passageiros e Cargas;
XUm representante das entidades civis dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas.
XIUm representante de entidade não governamental ligada à área de trânsito.
§ 1º- Os representantes a que se referem os incisos II, III e IV serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos/entidades.
§ 2º- Os representantes dos municípios serão indicados pelos respectivos prefeitos municipais.
§ 3º- Os representantes referidos nos incisos IX, X e XI serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 4º- Os suplentes dos representantes dos Poderes Executivo Estadual e Municipal, serão indicados da mesma forma que os titulares.
§ 5ºO Vice-Presidente do CETRAN/PI será escolhido, dentre seus membros, em votação interna e nomeado pelo Governador do Estado;
§ 6º- Os representantes das Entidades estabelecidas nos incisos IX, X e XI deste artigo indicarão os seus respectivos suplentes.
§ 7º- A indicação dos membros será encaminhada ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PI, que remeterá, de imediato, à Secretaria de Governo do Estado, para providenciar a respectiva nomeação, pelo Governador do Estado.
§ 8º- Os membros do Conselho deverão ter domicílio no Estado do Piauí.
§ 9º- Os membros do Conselho deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação, e de acordo com o art. 15, §2, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, serem pessoas de reconhecida experiência em trânsito.
Art. 5.
s membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PI serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, admitida a recondução.
Dos impedimentos
Art. 6.
Está impedido de compor o Conselho Estadual de Trânsito do Piauí -CETRAN/PI:
Iaquele que não possuir idoneidade moral;
IIaquele que tiver suspenso o direito de dirigir em decorrência da pontuação no seu prontuário;
IIIaquele que de alguma forma, estiver impedido do exercício da fiscalização de trânsito;
IVos integrantes das JARIS;
§ 1º- Perderá automaticamente o mandato aquele Conselheiro que:
a)faltar, sem motivo justificado, a quatro sessões ordinárias consecutivas ou a dez reuniões intercaladas no ano, sem justificativa e aprovada pela maioria dos membros do Conselho;
b)tiver cassada a Carteira Nacional de Habilitação ou Suspenso o direito de dirigir;
c)tiver sentença condenatória transitada em julgado, em crime de trânsito;
d)descumprir este regimento, após regular processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºA presença do suplente supre a falta do titular, sendo computada a ausência deste.
file:///C:/Users/madson/Desktop/Legislação%20do%20Estado%20do%20Piaui.html 24/11/2016 Legislação do Estado do Piaui Página 4 de 9 - A presença do suplente supre a falta do titular, sendo computada a ausência deste.
Art. 7.
O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PI é composto por:
IPlenário;
IIPresidência;
IIIVice-Presidência;
IVSecretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
Do Presidente
Art. 8.
Ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PI compete:
IConvocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;
IIpropor pauta dos assuntos a serem discutidos, ou aprovar a inclusão de assuntos não incluídos na pauta, quando revertidos do caráter de urgência ou relevância;
IIIPromover as diligências necessárias para cumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho;
IVResolver as questões de ordem suscitadas nas sessões;
VSubmeter à discussão e votação as atas das sessões;
VISubmeter à votação os requerimentos, propostas e pedidos dos membros do Conselho;
VIIAssinar, com os demais membros presentes às sessões, bem como o Secretário Executivo do Conselho, as atas das reuniões;
VIIIConceder aos conselheiros vista de expedientes colocados em discussão durante a reunião do Conselho;
IXBaixar atos administrativos, inclusive de caráter normativo, ouvido o Conselho;
XRepresentar ou indicar um dos membros para representar o CETRAN nos atos em que se fizerem necessários;
XIConvidar para participar das reuniões, sem direito a voto, outras autoridades, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;
XIIDecidir, ad referendum do Conselho, nos casos de urgência e relevante interesse público;
XIIIDeterminar a instauração de processo administrativo em caso de descumprimento a este regimento;
XIVNomear, ouvido o Conselho, o Secretário Geral e demais assessores da Secretaria Executiva, por iniciativa própria ou solicitação dos demais membros do CETRAN/PI;
XVConvocar reuniões da Secretaria Executiva e das Câmaras Temáticas, por iniciativa própria, ou por solicitação dos demais membros do Conselho;
XVIRestituir, após o requerimento, documentos de habilitação, nos casos de suspensão para dirigir veículos ou cassação do documento de habilitação, quando, por motivo de força maior, o recurso não for apreciado no prazo de 30 dias.
§ 1º- O Presidente exerce o direito de voto nominal, devendo votar em último lugar e em caso de empate exercerá a prerrogativa do voto de qualidade.
§ 2º- Ao Vice-Presidente, eleito pelo Conselho dentre seus membros titulares, no exercício da Presidência cabe exercer a competência atribuída ao Presidente.
CAPÍTULO V
Dos Conselheiros
Art. 9.
Constituem direitos e obrigações dos Conselheiros:
IComparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
IIrequerer, sem embargo das atribuições do Presidente, a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho para apresentação e discussão de matérias relevantes, sendo necessária anuência de, no mínimo, um terço de seus membros;
III propor ou requerer informações e esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação das matérias;
file:///C:/Users/madson/Desktop/Legislação%20do%20Estado%20do%20Piaui.html 24/11/2016 Legislação do Estado do Piaui Página 5 de 9
IIIpropor ou requerer informações e esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação das matérias;
IVrelatar ao Conselho sobre irregularidades constatadas no exercício das atividades de órgãos e instituições integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, para adoção de medidas cabíveis por parte do CETRAN/PI;
VReceber por distribuição, e relatar em segundo grau de apreciação, os recursos interpostos na forma da Lei 9.503/97 e deste Regimento;
VIEstudar, relatar e emitir parecer dos processos que lhe tenham sido distribuídos;
VIIPedir vista dos expedientes constantes na pauta, ou apresentado fora dela, para proferir voto em separado;
VIIIA faculdade de apresentar justificação escrita ou oral de voto para constar da ata ou para ser a ela juntada;
IXAprovar as pautas de reuniões propostas pelo presidente, sugerindo temas;
XApresentar proposições para a melhoria no trânsito e para o aperfeiçoamento do respectivo sistema estadual;
XIObservar o horário de início das sessões e somente delas se retirar, anteriormente ao término, por motivo plenamente justificado e com o consentimento expresso da Presidência;
XIIRepresentar o Conselho quando indicado pela Presidência;
XIIINão haverá abstenção de voto, admitida apenas no caso do Conselheiro ser parte interessada, quando se declarará impedido ou suspeito no início da apreciação do recurso.
XIVO Conselheiro ao receber o processo para relatar, deverá apresentá-lo em plenário para votação, impreterivelmente, na reunião seguinte;
XVOs Conselheiros poderão solicitar vistas do processo apresentando relatório substitutivo, obrigatoriamente, na reunião seguinte;
XVIAos Suplentes serão assegurados todos os direitos atinentes ao titular, quando da ausência do mesmo.
Das Prerrogativas dos Conselheiros
Art. 10.
Uma vez nomeado de acordo com este Regimento, é assegurado ao membro do CETRAN/PI o mandato de 02 (anos) anos, admitida a recondução, por períodos sucessivos conforme Resolução n° 150/03 do CONTRAN.
Art. 11.
s membros do CETRAN/PI receberão "Jetons" de acordo com a freqüência às reuniões.
CAPÍTULO VI
Do Secretário Executivo
Art. 12.
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PI terá uma Secretaria Executiva que será diretamente subordinada à Presidência.
Art. 13.
Ao Secretário Executivo compete:
IOrganizar as pautas das reuniões do Conselho, em conformidade com este Regimento;
IISecretariar as sessões, prestando informações e esclarecimentos para facilitar o andamento dos trabalhos;
IIILavrar as atas das sessões, assinando-as com o Presidente e demais Conselheiros e, da mesma forma, os demais registros de presença;
IVComunicar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões, de ordem da Presidência, o local, data e hora das reuniões ordinárias ou convocações extraordinárias;
VPreparar e enviar aos Conselheiros e demais participantes das reuniões, de acordo com as instruções da Presidência, a pauta de cada reunião, bem como a cópia dos assuntos nela inclusos, conferindo-lhe tratamento confidencial quando for necessário;
VIEncaminhar, tecnicamente, as propostas de resolução e diretrizes da política estadual de trânsito a serem submetidas ao CETRAN/PI;
VIIRealizar as ações decorrentes da competência legal do CETRAN/PI;
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VIIIManter arquivos e ementário de assuntos de interesse do CETRAN/PI, bem como das decisões proferidas nas reuniões;
IXEncaminhar ao Presidente do CETRAN/PI os expedientes recebidos, devidamente instruídos;
XRedigir as resoluções, decisões, recomendações, ofícios, encaminhamentos, bem como outros assuntos relativos ao Conselho que lhe sejam determinados pela Presidência;
XIOrganizar e manter o registro de comparecimento dos membros do Conselho, para efeito de pagamento dos "jetons";
XIIOrganizar e manter o controle de presença ao trabalho do pessoal em serviço na Secretaria Executiva;
XIIIReceber, expedir, distribuir e arquivar a correspondência do Conselho;
XIVOrganizar os serviços de protocolo, distribuição, registro e arquivo do Conselho;
XVExecutar as ações de fiscalização, educacionais e outras de caráter operacional que sejam determinadas pelo Conselho;
XVIEncaminhar à Secretaria de Governo do Estado os Editais, Resoluções, Deliberações, para publicação;
XVIIResponder às partes interessadas sobre as deliberações e decisões do Conselho;
XVIII - Encaminhar aos Conselheiros, mediante protocolo, os processos, pela sistemática de distribuição seqüencial eqüitativa, observando a instrução;
XIXAcompanhar a tramitação de todas as matérias encaminhadas pelo CETRAN/PI ao CONTRAN;
XXRealizar o processamento dos feitos.
Art. 14.
s funcionários necessários ao CETRAN/PI serão designados pelo Presidente do Conselho.
CAPÍTULO VII
Dos Trabalhos
Art. 15.
CETRAN/PI reunir-se-á ordinariamente 3 (três) vezes por mês, e extraordinariamente por convocação do seu presidente ou decisão de um terço de seus membros;
Art. 16.
A ordem dos trabalhos das sessões ordinárias será a seguinte:
IAbertura da reunião;
IILeitura e votação da ata da sessão anterior, independente da espécie;
IIIApresentação da ordem do dia;
IVDistribuição dos recursos interpostos de acordo com o art. 3, VI;
VApreciação e votação dos pareceres relatados;
VIApreciação e votação dos assuntos inclusos na pauta;
VIIApreciação de proposições e comunicações dos Conselheiros, e de assuntos extra-pauta.
Art. 17.
As reuniões do Conselho serão registradas em ata e assinadas pelo Presidente, Secretário Geral e demais Conselheiros.
Art. 18.
As reuniões do CETRAN/PI, somente poderá deliberar com, no mínimo, seis integrantes, observada a paridade de representação.
Dos Processos e Julgamentos
Art. 19.
s processos da competência do Conselho, serão recebidos e protocolados pela Secretaria Executiva para posterior distribuição dos mesmos aos respectivos conselheiros, de acordo com a distribuição estabelecida neste Regimento.
Parágrafo único- Os processos serão julgados pelo CETRAN/PI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo.
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Art. 20.
Juízo de admissibilidade será feito na Secretaria Executiva do CETRAN/PI.
Parágrafo único- Constatada irregularidade sanável, o procedimento será baixado ao órgão de origem ou ao peticionário para promover a diligência, suspendendo-se o prazo para o julgamento.
Art. 21.
As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante resoluções assinadas pelo Presidente do CETRAN/PI e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 22.
s atos do CETRAN/PI, que não impliquem em revisão de julgamento, poderão ser revistos em qualquer tempo por proposição do Presidente ou de qualquer Conselheiro, desde que o pedido formulado seja deferido em plenário por maioria simples de votos dos presentes.
Art. 23.
A distribuição será registrada, obedecido ao critério de rodízio entre os Conselheiros.
Parágrafo único- Não haverá redistribuição de processos, salvo por motivo de força maior ou fato superveniente, devidamente fundamentado.
Art. 24.
A Manifestação do Conselheiro-Relator será em forma de Parecer que deverá conter um resumo descritivo, a análise e o voto.
Art. 25.
parecer será apresentado pelo relator, que poderá prestar os esclarecimentos, eventualmente solicitados na reunião e finalmente submetidos à discussão e votação;
Art. 26.
Após a leitura do parecer do Conselheiro-Relator, abre-se o período de debate entre os Conselheiros, regulado pela Presidência, que a seguir submeterá a matéria à deliberação, colhendo os votos, com o julgamento e decisão.
Parágrafo único- Não haverá produção de novas provas ou anexação de documentos após leitura do parecer do relator.
Art. 27.
Qualquer Conselheiro, em sessão, somente poderá requerer vista do processo logo após a leitura do relatório.
§ 1º- O pedido de vista poderá ser aproveitado pelos demais Conselheiros que desejarem, pois não será concedida sua reiteração.
§ 2º- O Conselheiro poderá reformular o seu voto, total ou parcialmente, antes do Presidente proclamar o resultado da votação relativa ao processo.
Art. 28.
Presidente prolatará a Decisão, Deliberação ou Resolução que será registrada pelo Secretário Executivo e visadas pelos Conselheiros e anexadas ao respectivo processo.
Art. 29.
São de competência originária do CETRAN/PI os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos de trânsito e dos órgãos e entidades rodoviários, na forma da lei.
Art. 30.
São de competência recursal do CETRAN/PI os recursos interpostos contra decisões das JARIS, na forma da lei.
Art. 31.
A distribuição por dependência será feita nos seguintes casos:
IProcesso de restauração dos autos;
IIQuando ocorrido o julgamento anterior;
IIINo conflito negativo de competência, quando outro processo da mesma natureza e fundamento já distribuído anteriormente;
IVNa reiteração de pedidos do mesmo feito.
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Art. 32.
As decisões do CETRAN/PI serão, sempre, fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente, o voto de qualidade em caso de empate.
Do Relator
Art. 33.
Proferido o voto, o Conselheiro Relator apresentará, imediatamente, os autos para julgamento, no prazo da Lei.
Art. 34.
Compete ao Relator:
IInstruir o processo com todas as atribuições que o CTB e as Resoluções do CONTRAN estabelecerem, podendo requisitar diligencias aos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Trânsito;
IIIndeferir liminarmente a petição inicial na forma e casos previstos na Lei;
IIISuspender ou extinguir, motivadamente, o processo;
IVDeclarar saneado o processo, deferindo provas que julgar necessárias;
VProcessar e restaurar os autos dos processos perdidos ou extraviados no CETRAN/PI;
VILançar nos autos relatório que contenha sucinta exposição da matéria controvertida e da que, de ofício, possa ser objeto de julgamento, mandando a seguir o feito para julgamento.
Da pauta de Julgamento
Art. 35.
s procedimentos relatados serão remetidos à Secretaria Executiva para inclusão na pauta de reunião imediata.
Parágrafo único- Cópia da pauta será remetida aos Conselheiros com antecedência, incluindo-se, se possível, cópia do relatório oferecido.
CAPÍTULO VIII
Da Remuneração dos Conselheiros e Manutenção do Conselho
Art. 36.
A gratificação pela participação nas reuniões do CETRAN/PI, devida aos respectivos membros, terá por base:
Ia gratificação de que trata o caput deste artigo, denominada "jetons", será paga por reunião, proporcionalmente ao comparecimento às mesmas realizadas no mês e seu valor será estabelecido em Resolução do Conselho, não podendo ultrapassar 01 (um) salário mínimo por reunião para cada Conselheiro;
IIas reuniões remuneradas não excederão ao limite de 04 (quatro) reuniões por mês.
IIIA remuneração dos membros da Secretaria Executiva será estabelecida em Resolução do CETRAN/PI;
Art. 37.
Estado e os Municípios que compõem o CETRAN/PI prestarão apoio técnico e financeiro de forma a garantir a manutenção do Conselho e o pagamento dos Conselheiros.
§ 1º- Os recursos para custear despesas com o CETRAN/PI, serão oriundos do DETRAN/PI, dos Órgãos Estaduais e Municipais que compõem o Conselho.
§ 2º- Os recursos provenientes dos órgãos Estaduais e Municipais serão depositados em Conta Corrente do CETRAN/PI e deverão estar explicitados em Convênios mantidos entre aqueles e o DETRAN/PI.
§ 3º- A movimentação financeira da Conta Corrente será estabelecida em Resolução do Conselho.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 38.
exame dos autos pelas partes interessadas será feito na Secretaria do Conselho, na presença do Secretário Executivo ou do servidor designado pela Presidência.
Art. 39.
funcionamento do CETRAN/PI obedecerá ao seu Regimento Interno.
Art. 40.
presente Regimento Interno, poderá ser alterado mediante proposta de um terço de seus Conselheiros, submetida à apreciação do plenário, e aprovada por um quorum mínimo de dois terços respeitadas as Resoluções do CONTRAN e a Legislação vigente.
Art. 41.
s órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito proporcionarão aos membros do CETRAN/PI, ou aos seus agentes de execução, todas as facilidades para o cumprimento de suas missões, fornecendo-lhes informações pertinentes, colaborando na execução de quaisquer serviços de competência do Conselho, especialmente inspeções, e deverão atender prontamente às requisições.
Art. 42.
s casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento, serão solucionados pelo Presidente, ouvido os demais conselheiros.
Art. 43.
Este Regimento Interno entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado, e sua aprovação pelo Governador do Estado.
Art. 44.
CETRAN dará conhecimento e providenciará o cadastro deste Regimento junto ao DENATRAN.
Este texto não substitui o Publicado no DOE N48 de 15/03/2004
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