Decreto Estadual do Piauí nº 11110, de 25 de agosto de 2003

Lei nº 11110/2003

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Decreto N11.110 de 25/08/2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de título de propriedade e do georeferencimaneto do imóvel para a concessão do licenciamento de atividades agrícolas e agroindustriais de explora-ção florestal e uso alternativo do solo, e dos recursos naturais no Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

Para a concessão de Licença Ambiental aos empreendimentos agrícolas e agroindustriais na região dos cerrados e nas fronteiras estaduais a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMAR exigirá do interessado:

Ia cópia autenticada do respectivo registro de imóvel e memorial descritivo acompanhado da Certidão da Cadeia Dominial, na qual deverá constar o nome de todos os proprietários desde a sentença de homologação de demarcação da "Data" a qual pertencer o imóvel, até o proprietário proponente;

IIa planta geo-referenciada do imóvel.

Art. 2.

Após o recebimento dos documentos supracitados, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMAR os repassará ao Instituto de Terras do Piauí - INTERPI que se manifestará no prazo de trinta dias sobre a regularidade do domínio dos imóveis onde se implantarão os referidos empreendimentos.

IO INTERPI encaminhará uma cópia da sua manifestação à Procuradoria Geral do Estado do Piauí, para conhecimento e providências jurídicas que se façam necessárias.

Art. 3.

Não havendo manifestação do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI no prazo acima estabelecido, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMAR poderá fornecer a licença prévia.

Art. 4.

As licenças de instalação e de operação somente poderão ser concedidas após a manifestação do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI.

Art. 5.

Nos casos de imóveis localizados em terras comprovadamente devolutas a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMAR não expedirá licença ambiental, e revogará as licenças já concedidas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de agosto de 2003.

GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO

Este texto não substitui o Publicado no DOE N164 de 28/08/2003

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