Pernambuco
LEI Nº 9.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9976/1986
Autoriza a contratação de empréstimo que específica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, empréstimo no valor de 1.000.000,00 OTN´s, correspondentes em novembro de 1986 a Cz$ 106.400.000,00 (Cento e seis milhões e quatrocentos mil cruzados).
Art. 2.
Os recursos resultantes da operação referida no artigo anterior serão destinados a adequação do Corredor de Transporte “Cruz Cabugá – PE – 15 – Eixo de Integração Norte”, ao Sistema Trolebus.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a oferecer, como reserva de meios de pagamentos da operação de que trata esta Lei, a vinculação de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados – FPE, durante o prazo de vigência do contrato, necessários para amortização de encargos e do principal da referida operação.
Art. 4.
O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Adonis Costa e Silva
Paulo Roberto de Barros e Silva
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.