Pernambuco
LEI Nº 9.969, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9969/1986
Autoriza o Estado de Pernambuco, através do Chefe do Poder Executivo, a alienar, a título gratuito, sob a forma de Doação, em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO – DIPER, as áreas de seu patrimônio no polígono do Centro Urbano do Curado - CUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Estado de Pernambuco, através do Chefe do Poder Executivo, a alienar, a título gratuito, sob a forma de Doação em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO – DIPER, Sociedade de Economia Mista Estadual, as áreas de seu patrimônio no polígono do CENTRO URBANO DO CURADO – CUC, medindo aproximadamente 45 (quarenta e cinco) hectares.
Art. 2.
As áreas de que trata o artigo 1º, desta Lei, destinam-se à comercialização pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO – DIPER, a grupos empresariais e pessoas físicas que tenham interesse na implantação de unidades industriais, comerciais e de serviços no CENTRO URBANO DO CURADO - CUC.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Elder Lins Teixeira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.