Pernambuco
LEI Nº 9.964, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9964/1986
Transfere Subvenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferida a importância de Cz$ 1.886,28 (hum mil oitocentos e oitenta e seis cruzados e vinte e oito centavos), parte da dotação discriminada no Adendo “C” do Orçamento vigente do Estado, da Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância – APAMI – Município de Petrolina, para a Creche Casulo São Francisco sediada no Município de Petrolândia.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.