Pernambuco
LEI Nº 9.946, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9946/1986
Transfere Subvenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferida a importância de Cz$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzados), discriminada no Adendo “C” ao vigente Orçamento Geral do Estado, em nome do Pensionato da Divina Providência, do Município de Floresta – Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados) e da Sociedade Beneficente Primo Lopes, de São José do Belmonte – Cz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados), para as seguintes entidades:
| Academia Infantil Santa Joana D´Arc-Ouro Preto-Olinda | Cz$ 2.000,00 |
| Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Salgueiro-FAESA | Cz$ 55.000,00 |
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.