Pernambuco
LEI Nº 9.945, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9945/1986
Transfere Subvenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferida a importância de Cz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados), parte da dotação discriminada no Adendo “C” ao Orçamento Geral do Estado em vigor, do Centro de Assistência Social Pautila de Menezes Lins, para o Núcleo de Assistência Social 13 de Maio.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.