Pernambuco
LEI Nº 9.921, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9921/1986
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, crédito especial no valor de CZ$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzados), destinado a incluir no Orçamento do presente exercício elemento de despesa para pagamento de depósitos compulsórios, conforme a seguinte classificação:
RECURSOS DO TESOURO EM CZ$ 1,00
| 0100-7- | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | |
| 0100.01010212.002-9- | Serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 0200-3- | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 0200.01020212.002-0- | Serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 0500-2- | CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA | |
| 0500.02040132.006-0 | Atividades forenses | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 0600-9- | JUSTIÇA MILITAR | |
| 0600.02040132.007-8- | Processamento e julgamento de causas | 50.000 |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 0700-5- | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 0700.02040132.008-6- | Atividades judiciárias | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 1100- | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 1101-0 | Gabinete do Governador | |
| 1101.03070202.009-7- | Atividades governamentais | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 1103-7- | Gabinete do Vice-Governador | |
| 1103.03070202.010-0- | Assessoramento governamental | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 1104-5- | Casa Militar | |
| 1104.06300212.002-8- | Serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 1106-1- | Unidade Técnica do Programa Estadual de Desburocratização | |
| 1106.03070212.002-4- | Serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 1107-0- | Gabinete do Secretário Extraordinário para Articulação e Desenvolvimento Municipal | |
| 1107.07070202.207-9- | Supervisão e coordenação da política estadual de articulação e desenvolvimento municipal | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 1200- | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 1203-3- | Diretoria Administrativa | |
| 1203.03070212.020-2- | Coordenação e controle de administração geral | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 1300- | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1304-8- | Departamento de Serviços Gerais | |
| 1304.04070212.020-0- | Coordenação e controle de administração geral | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 1400- | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 1403-6- | Diretoria de Administração | |
| 1403-08070212.020-9- | Coordenação e controle de administração geral | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 200.000 |
| 1500- | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1503-2- | Diretoria Geral da Administração | |
| 1503.03070212.083-0- | Serviços de administração geral | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 1700- | SECRETARIA DE HABITAÇÃO | |
| 1703-5- | Diretoria de Administração | |
| 1703.10070212.082-7- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 1800- | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINAS | |
| 1803-1- | Diretoria Geral de Administração | |
| 1803.11070212.082-4- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 1900- | SECRETARIA DE JUSTIÇA | |
| 1903-8- | Departamento de Administração Geral | |
| 1903.02070212.082-5- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 2000- | SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL | |
| 2004-4- | Subchefia para Atividades-Meio | |
| 2004.03070212.157-8- | Coordenação de administração de recursos humanos, financeiros e materiais | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 2100- | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 2103-2- | Departamento de Administração | |
| 2103.03070212.082-2- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 2200- | SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO AMBIENTE | |
| 2203-9- | Departamento de Administração | |
| 2203.03070212.082-2- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 2300- | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2301-9- | Gabinete do Secretário | |
| 2301.13070202.160-0- | Supervisão e coordenação da política de saúde do Estado | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 2400- | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 2403-1- | Departamento de Administração | |
| 2403.06070212.020-4- | Coordenação e controle de administração geral | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 200.000 |
| 2500- | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2503-8- | Departamento de Administração | |
| 2503.15070212.082-3- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 2600- | SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 2603-4- | Departamento de Administração | |
| 2603.16070212.082-0- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 100.000 |
| 2700- | SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES | |
| 2703-0- | Departamento de Administração | |
| 2703.08070212.082-9- | Coordenação e controle de serviços administrativos | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 50.000 |
| 2800- | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | |
| 2800.06301772.201-0- | Manutenção da ordem pública | |
| 4.2.8.0-8- | Depósitos Compulsórios | 200.000 |
| TOTAL | 2.450.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do “superávit” financeiro do exercício de 1985, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, no valor de CZ$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzados).
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Gilberto Marques Paulo
Luiz de Sá Monteiro
Antônio Carlos Bastos Monteiro
Mauni Antônio Figueiredo
José Severino Chaves
José Inácio da Silva
Arnaldo Assunção Filho
Alexandre Kruse Grande Arruda
Arthur Pio dos Santos Neto
Edson Wanderley Neves
Paulo Roberto de Barros e Silva
Élder Lins Teixeira
Roldão Gomes Torres
Francisco Austerliano Bandeira de Mello
Marcelo de Souza Luz
Inaldo José Alves
Mauro Ribeiro Godoy
Nelson Lucena de Oliveira
Romário de Castro Dias Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.