Pernambuco
LEI Nº 9.831, DE 22 DE MAIO DE 1986.
Nº 9831/1986
Converte em cruzados os valores dos vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimentos, bem como das gratificações e encargos de gabinete do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, convertidos em cruzados a partir de 1º de março de 1986, são os constantes dos Anexos á presente Lei. .
Art. 2.
As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos.
Art. 3.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1986.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 1986.
CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA
ANEXO I
TABELA A - CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM Cz$) |
| TC-2 | 1.259,50 |
| TC-3 | 1.337,91 |
| TC-4 | 1.372,00 |
| TC-5 | 1.428,70 |
| TC-5-A | 1.575,60 |
| TC-6 | 1.590,55 |
| TC-6-A | 1.611,17 |
| TC-7 | 1.632,06 |
| TC-8 | 1.658,61 |
| TC-8-A | 1.665,46 |
| TC-9 | 1.734,19 |
| TC-10 | 2.654,13 |
| TC-11 | 3.981,19 |
| TC-12 | 4.312,95 |
| TC-13 | 4.644,73 |
TABELA B – PESSOAL TÉCNICO-CIENTÍFICO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM Cz$) |
| TC-NU-8 | 5.316,45 |
| TCE-1 | 5.971,80 |
TABELA C - CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CZ$) |
| TC-SE | 6.136,28 |
| TC-CGC | 4.964,22 |
| TC-SSC | 3.273,34 |
| TC-DDC | 3.273,34 |
| TC-SCT | 2.157,52 |
| TCC-1 | 1.661,16 |
ANEXO II
TABELA A – FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | VALORES EM Cz$ |
| FAG-1 | 111,15 |
| FAG-2 | 160,60 |
| FAG-3 | 209,94 |
| FAG-4 | 259,39 |
| FAG-5 | 333,45 |
TABELA B – FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | VALORES EM Cz$ |
| FTG-1 | 185,21 |
| FTG-2 | 259,39 |
| FTG-3 | 333,45 |
| FTG-4 | 407,52 |
| FTG-5 | 481,58 |
TABELA C - ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALORES EM CzS |
| Secretário de Gabinete do Presidente | 664,55 |
| Agente e Guarda de Segurança | 483,90 |
| Secretário de Conselheiro, do Procurador-Geral e do Auditor-Geral | 442,40 |
| Auxiliar de Gabinete A | 303,25 |
| Auxiliar de Gabinete B | 290,35 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.