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Pernambuco

LEI Nº 9.814, DE 24 DE JANEIRO DE 1986.

Nº 9814/1986

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Reajusta os vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica reajustado, de acordo com as tabelas anexas à presente Lei, o valor dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas tabelas anexas a esta Lei.
Art. 3.
Os proventos da inatividade serão reajustados nas mesmas bases e épocas em que, a qualquer título, forem majorados os valores de vencimentos e salários do pessoal da Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 4.
A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1986.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 1986.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

ANEXO ÚNICO

TABELA A

CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLOVENCIMENTO
PL-194.730.743
PL-184.515.708
PL-174.300.676
PL-163.993.475
PL-153.686.291
PL-142.457.528
PL-121.605.736
PL-101.542.093

ANEXO ÚNICO

TABELA B

NÍVEL SUPERIOR

SÍMBOLOVENCIMENTO
PL-PJ7.485.988
PL-SP6.805.444
PL-AP5.867.152
PL-TL5.529.440
PL-SI7.323.736
PL-ASP-35.554.500
PL-ASP-24.830.000
PL-ASP-14.200.000
PL-NU-84.443.600
PL-NU-73.864.000

ANEXO ÚNICO

TABELA C

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLOVENCIMENTO
PL-DGC5.681.732
PL-CGC4.596.499
PL-COC4.596.499
PL-DSC3.429.828
PL-SIC-27.323.736
PL-SIC-15.504.464
PL-DDC3.030.867
PL-SGP2.913.280
PL-SSL2.913.280
PL-CCTP2.797.473
PL-CCAP2.830.163
PL-DEC2.830.163
PL-CC-11.538.112

ANEXO ÚNICO

TABELA D

FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLOVENCIMENTO
FAG-4240.177

FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA

FTG-4377.335
FTG-5445.909

ANEXO ÚNICO

TABELA E

ENCARGOS DE GABINETE

ENCARGOSVENCIMENTO
Secretário Geral da Presidência820.848
Assessor de Gabinete Comissão Técnica820.848
Secretário de Gabinete Técnico Parlamentar615.321
Assistente de Gabinete e Departamento358.440
Auxiliar de Gabinete280.784

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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