Pernambuco
LEI Nº 9.812, DE 24 DE JANEIRO DE 1986.
Nº 9812/1986
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam reajustados, de acordo com as tabelas anexas à presente Lei, os valores dos símbolos de vencimento, níveis, siglas de retribuições, bem como de gratificações e encargos de gabinete dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o caso, do cargo isolado a que se assemelhe.
Art. 3.
Fica reajustado em 40% (quarenta por cento) o valor do vencimento dos cargos não discriminados no anexo da presente Lei.
Art. 4.
Fica majorado em Cr$ 4.300.676 (quatro milhões, trezentos mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) o valor do símbolo de vencimento do cargo de Taquígrafo-Assistente.
Art. 5.
As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos.
Art. 6.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 7.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros se iniciam a 1º de fevereiro de 1986.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 1986.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
TABELA – I
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALOR (EM CR$) |
| PJ-T-16-A | 3.686.291 |
| PJ-T-16 | 2.336.391 |
| PJ-T-15 | 2.243.039 |
| PJ-T-14 | 1.802.085 |
| PJ-T-13 | 1.515.890 |
| PJ-T-12 – A | 1.411.102 |
| PJ-T-12 | 1.348.255 |
| PJ-T-11 – A | 1.334.906 |
| PJ-T-11 | 1.321.691 |
| PJ-T-10 – A | 1.308.604 |
| PJ-T-10 | 1.295.649 |
| PJ-T-9 | 1.282.820 |
| PJ-T-8 | 1.166.200 |
TABELA – II
SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO
| NÍVEL | VALOR (EM CR$) |
| PJ-T-NU-8 | 4.443.600 |
| PJ-F-NU-8 | 4.443.600 |
TABELA – III
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR (EM CR$) |
| PJ-STC | 5.681.732 |
| PJ-CGC | 4.596.499 |
| PJ-DSC | 3.429.828 |
| PJ-AJC | 3.046.708 |
| PJ-DDC | 3.030.867 |
| PJ-SCC | 1.997.721 |
| PJ-DASC | 1.972.011 |
| PJ-CC-1 | 1.538.112 |
| PJ-CC-2 | 1.332.840 |
| PJ-CC-4 | 1.176.436 |
TABELA – IV
| SÍMBOLO | VALOR (EM CR$) |
| PJ-F-18 | 4.829.468 |
| PJ-F-17 | 4.261.295 |
| PJ-F-15 | 2.243.039 |
| PJ-F-12 | 1.348.255 |
| PJ-F-10 | 1.295.649 |
| PJ-F-8 | 1.166.200 |
TABELA – V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA
| SIGLAS DE RETRIBUIÇÃO | VALOR (EM CR$) |
| FAG-2 | 148.704 |
| FAG-3 | 194.385 |
| FAG-4 | 240.177 |
| FAG-5 | 308.749 |
FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA
| FTG-5 | 445.909 |
TABELA VI
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALOR (EM CR$) |
| PJ-AT-2 | 1.282.820 |
| PJ-AT-1 | 1.166.200 |
TABELA VII
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALOR (EM CR$) |
| PJ-AF-2 | 1.282.820 |
| PJ-AF-1 | 1.166.200 |
TABELA VIII
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALOR (EM CR$) |
| Assessor Jurídico | 627.269 |
| Oficial de Gabinete | 358.441 |
| Chefe de Segurança do Palácio (Militar) | 512.858 |
| Agente de Segurança | 448.055 |
| Secretário de Desembargador | 409.621 |
| Oficial de Gabinete do Vice Presidente, Corregedor Geral e Secretário | 285.280 |
| Administrador do Prédio do Palácio e do Foro | 285.292 |
| Aux. de Gabinete da Presidência – A | 280.784 |
| Aux. de Gabinete da Presidência – B | 269.492 |
| Sub-Chefe da Segurança do Palácio | 258.702 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.