Pernambuco
LEI Nº 9.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
Nº 9787/1985
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reajustados, de acordo com as tabelas anexas à presente Lei, os valores dos símbolos de vencimentos, níveis, siglas de retribuições, bem como de gratificações e encargos de gabinete dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o caso, do cargo isolado a que se assemelhe.
Art. 3.
Fica reajustado em 40% (quarenta por cento) o valor do vencimento dos cargos não discriminados no Anexo da presente Lei.
Art. 4.
Fica majorado para CR$ 3.071.911 (três milhões, setenta e um mil, novecentos e onze cruzeiros) o valor do símbolo de vencimento do cargo de Taquígrafo-Assistente.
Art. 5.
Os valores constantes da Tabela II passarão a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1986, com as alterações estabelecidas na Tabela VIII anexa à presente Lei.
Art. 6.
As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos.
Art. 7.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 8.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 1985.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
TABELA I
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALOR EM CR$ |
| PJ – T – 16 - A | 2.633.065 |
| PJ – T – 16 | 1.668.851 |
| PJ – T – 15 | 1.602.171 |
| PJ – T – 14 | 1.287.203 |
| PJ – T - 13 | 1.082.778 |
| PJ – T – 12 – A | 1.007.930 |
| PJ – T – 12 | 963.039 |
| PJ – T – 11 – A | 953.504 |
| PJ – T - 11 | 944.065 |
| PJ – T – 10 - A | 934.717 |
| PJ – T - 10 | 925.463 |
| PJ – T - 9 | 916.300 |
| PJ – T – 8 | 833.000 |
TABELA II
SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO
| NÍVEL | VALOR EM CR$ |
| PJ – T – NU - 8 | 3.000.155 |
| PJ – F– NU - 8 | 3.000.155 |
TABELA III
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR EM CR$ |
| PJ – STC | 4.058.380 |
| PJ – CGC | 3.283.213 |
| PJ – DSC | 2.449.877 |
| PJ – AJC | 2.176.220 |
| PJ – DDC | 2.164.905 |
| PJ – SCC | 1.426.943 |
| PJ – DASC | 1.408.579 |
| PJ – CC – 1 | 1.098.651 |
| PJ – CC – 2 | 952.028 |
| PJ – CC - 4 | 840.311 |
TABELA IV
| SÍMBOLO | VALOR EM CR$ |
| PJ – F - 18 | 3.449.620 |
| PJ – F - 17 | 3.043.782 |
| PJ – F - 15 | 1.602.171 |
| PJ – F - 12 | 963.039 |
| PJ – F - 10 | 925.463 |
| PJ – F - 8 | 833.000 |
TABELA V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA
| SIGLAS DE RETRIBUIÇÃO | VALOR EM CR$ |
| FAG - 2 | 106.217 |
| FAG – 3 | 138.846 |
| FAG – 4 | 171.555 |
| FAG – 5 | 220.535 |
| FTG – 5 | 318.506 |
TABELA VI
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALOR EM CR$ |
| PJ – AT - 2 | 916.300 |
| PJ – AT - 1 | 833.000 |
TABELA VII
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALOR EM CR$ |
| PJ – AF - 2 | 916.300 |
| PJ – AF - 1 | 833.000 |
TABELA VIII
SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO
| NÍVEL | VALOR EM CR$ |
| PJ – T - NU – 8 | 3.750.194 |
| PJ – F – NU - 8 | 3.750.194 |
TABELA IX
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALOR EM CR$ |
| ASSESSOR JUDICIÁRIO | 448.049 |
| OFICIAL DE GABINETE | 256.029 |
| CHEFE DE SEGURANÇA DE PALÁCIO (MILITAR) | 366.327 |
| AGENTE DE SEGURANÇA | 320.039 |
| SECRETÁRIO DE DESEMBARGADOR | 292.586 |
| OFICIAL DE GABINETE DO VICE-PRESIDENTE CORREGEDOR GERAL E SECRETÁRIO | 203.771 |
| ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO PALÁCIO E DO FÓRUM | 203.780 |
| AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – A | 200.560 |
| AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – B | 192.494 |
| SUB-CHEFE DA SEGURANÇA DO PALÁCIO | 184.787 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.