Pernambuco
LEI Nº 9.783, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Nº 9783/1985
Transfere subvenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica transferida a importância de Cr$ 3.000.000 (Três milhões de cruzeiros), parte da dotação discriminada no Adendo “C” ao vigente Orçamento Geral do Estado, em nome da Federação Assistencial Educacional e Cultural, localizada em Espírito Santo, do Município de São Bento do Una - Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), e do Clube Diversional de Lajedo, da Cidade de mesmo nome - Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para a Faculdade de Direito de Olinda - Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros) e para a Fundação Barão de Nazaré, localizada em Garanhuns - Cr$ 2.600.000 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.