Pernambuco
LEI Nº 9.766, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985.
Nº 9766/1985
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1986, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$ 20.279.694.000.000 (vinte trilhões, duzentos e setenta e nove bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
Cr$ 1.000
| 1 - RECEITAS DO TESOURO | 13.375.576.000 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 9.573.186.000 |
| Receita Tributária | 6.081.221.000 |
| Receita Patrimonial | 853.057.000 |
| Receita de Serviços | 97.968.000 |
| Transferências Correntes | 2.405.321.000 |
| Outras Receitas Correntes | 135.619.000 |
| 1.2 RECEITAS DE CAPITAL | 3.802.390.000 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferência do Tesouro) | 6.904.118.000 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 4.152.696.000 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 2.751.422.000 |
| TOTAL GERAL | 20.279.694.000 |
Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
| DESPESA POR FUNÇÕES | CORRENTES | CAPITAL | TOTAL |
| 1 - DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | 8.986.936.000 | 4.388.640.000 | 13.375.576.000 |
| LEGISLATIVA | 190.138.000 | 1.228.000 | 191.366.000 |
| JUDICIÁRIA | 467.697.000 | 80.782.000 | 548.479.000 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 1.654.439.000 | 1.067.169.000 | 2.721.608.000 |
| AGRICULTURA | 146.233.000 | 439.305.000 | 585.538.000 |
| COMUNICAÇÕES | 14.209.000 | 7.405.000 | 21.614.000 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 1.210.082.000 | 32.236.000 | 1.242.318.000 |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 1.274.031.000 | 1.238.328.000 | 2.512.359.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 1.731.805.000 | 174.957.000 | 1.906.762.000 |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | 6.881.000 | 154.190.000 | 161.071.000 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 55.950.000 | 273.126.000 | 329.076.000 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 106.843.000 | 30.702.000 | 137.545.000 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 638.207.000 | 485.470.000 | 1.123.677.000 |
| TRABALHO | 13.819.000 | 4.425.000 | 18.244.000 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 1.260.415.000 | 6.155.000 | 1.266.570.000 |
| TRANSPORTE | 216.187.000 | 393.162.000 | 609.349.000 |
| 2 - DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) | 3.314.245.000 | 3.589.873.000 | 6.904.118.000 |
Cr$ 1.000
| DESPESA POR FUNÇÕES | CORRENTES | CAPITAL | TOTAL |
| JUDICIÁRIA | 620.000 | 779.000 | 1.399.000 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 194.945.000 | 441.000 | 195.386.000 |
| AGRICULTURA | 405.468.000 | 111.189.000 | 516.657.000 |
| COMUNICAÇÕES | 14.922.000 | 327.000 | 15.249.000 |
| DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 78.600.000 | 3.160.000 | 81.760.000 |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 4.680.000 | 27.000 | 4.707.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 145.710.000 | 27.816.000 | 173.526.000 |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | 1.274.316.000 | 593.542.000 | 1.867.858.000 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 90.596.000 | 1.180.818.000 | 1.271.414.000 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 53.321.000 | 38.184.000 | 91.505.000 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 734.458.000 | 1.278.887.000 | 2.013.345.000 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 262.408.000 | 50.282.000 | 312.690.000 |
| TRANSPORTE | 54.201.000 | 304.421.000 | 358.622.000 |
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES | 12.301.181.000 | 7.978.513.000 | 20.279.694.000 |
DESPESA POR ÓRGÃOS
| 1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | 8.986.936.000 | 4.388.640.000 | 13.375.576.000 |
| ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | 165.782.000 | 715.000 | 166.497.000 |
| TRIBUNAL DE CONTAS | 42.363.000 | 513.000 | 42.876.000 |
| CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA | 73.781.000 | 2.787.000 | 76.568.000 |
| JUSTIÇA MILITAR | 154.000 | 143.000 | 297.000 |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 320.578.000 | 6.253.000 | 326.831.000 |
| GOVERNADORIA DO ESTADO | 58.195.000 | 1.293.000 | 59.488.000 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 90.587.000 | 912.000 | 91.499.000 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | 146.522.000 | 439.305.000 | 585.827.000 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 1.686.156.000 | 143.200.000 | 1.829.356.000 |
| SECRETARIA DA FAZENDA | 384.781.000 | 18.627.000 | 403.408.000 |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO | 7.902.000 | 236.656.000 | 244.558.000 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E MINAS | 97.302.000 | 110.566.000 | 207.868.000 |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA | 181.310.000 | 99.449.000 | 280.759.000 |
| SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL | 17.938.000 | 559.000 | 18.497.000 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 147.291.000 | 166.051.000 | 313.342.000 |
| SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE | 22.865.000 | 461.968.000 | 484.834.000 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | 562.322.000 | 25.571.000 | 587.893.000 |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 197.139.000 | 4.588.000 | 201.727.000 |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 134.157.000 | 9.877.000 | 144.034.000 |
| SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ENERGIA, E COMUNICAÇÕES | 224.938.000 | 441.909.000 | 666.847.000 |
| SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES | 93.769.000 | 35.055.000 | 128.824.000 |
| POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | 1.072.430.000 | 34.841.000 | 1.107.271.000 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 3.258.673.000 | 2.147.802.000 | 5.406.475.000 |
| DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) | 3.314.245.000 | 3.589.873.000 | 6.904.118.000 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 290.820.000 | 91.852.000 | 382.672.000 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | 412.076.000 | 111.189.000 | 523.265.000 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 143.999.000 | 13.037.000 | 157.036.000 |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO | 91.250.000 | 864.699.000 | 955.949.000 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINAS | 24.839.000 | 138.352.000 | 163.191.000 |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA | 5.416.000 | 806.000 | 6.222.000 |
| SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL | 26.906.000 | 9.516.000 | 36.422.000 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 177.342.000 | 364.447.000 | 541.789.000 |
| SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE | 447.199.000 | 1.233.406.000 | 1.680.605.000 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | 221.490.000 | 3.544.000 | 225.034.000 |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 79.744.000 | 3.160.000 | 82.904.000 |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 31.380.000 | 380.000 | 31.760.000 |
| SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | 1.352.401.000 | 727.876.000 | 2.080.277.000 |
| SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES | 9.383.000 | 27.609.000 | 36.992.000 |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS | 12.301.181.000 | 7.978.513.000 | 20.279.694.000 |
Art. 4.
Os orçamentos próprios das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado.
Art. 5.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
IAbrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1986 até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes;
IIAtualizar a programação dos recursos transferidos pela União, de que tratam os Decretos-Lei nºs 1.805 e 1.833, de 01 de outubro de 1980 e de 23 de dezembro de 1980, respectivamente;
IIIRealizar operações de crédito para antecipação da receita, nos limites previstos no artigo 67, da Constituição Federal e no artigo 49 da Constituição Estadual;
IVRealizar operações de crédito até o limite de Cr$5.159.504.000.000 (cinco trilhões, cento e cinquenta e nove bilhões, quinhentos e quatro milhões de cruzeiros);
VDar como garantia das operações de crédito de que trata os incisos III e IV deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.
Art. 8.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1985, a serem reabertos, na forma do § 4º do artigo 44 da Constituição Estadual serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9.
O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 1986, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 10.
A presente Lei vigorará durante o exercício de 1986, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Fernando Bezerra Coelho
Gilberto Marques Paulo
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Mauni Antonio Figueiredo
Júlio Alcino Schettini De Oliveira
Airson Bezerra Lócio
Antonio Wanderley de Siqueira
Alexandre Kruse Grande Arruda
Horácio Falcão Ferraz
Manoel Sávio Fernandes Vieira
Romário de Castro Dias Pereira
Reinaldo Dorneles Câmara
Moacyr de Azevedo Parahyba Filho
Moisés Agamenon Sampaio Andrade
Sílvio Romero Granville Costa
Walter Benjamin de Medeiros
José Almir Borges
José Sobreira de Araújo
Nelson Lucena de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.