Pernambuco
LEI Nº 9.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
Nº 9762/1985
Dispõe sobre a distribuição entre os Municípios, no exercício de 1986, da parcela do ICM que lhes é destinada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
A participação de cada Município, na Receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM que lhe é destinada, será determinada, no exercício de 1986, pela aplicação de um índice percentual fixado nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8.594, de 23 de junho de 1981.
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.