Pernambuco
LEI Nº 9.757, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
Nº 9757/1985
Autoriza a homologação do tombamento da Vila Real de Cimbres, do Município de Pesqueira, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a homologação da Resolução nº 02/85, do Conselho Estadual de Cultura, declaratória do tombamento da Vila Real de Cimbres, situada no Município de Pesqueira, neste Estado.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Francisco Austerliano Bandeira De Mello
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.