Pernambuco
LEI Nº 9.727, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985.
Nº 9727/1985
Concede pensão especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida pensão especial mensal no valor de Cr$ 410.167 (quatrocentos e dez mil, cento e sessenta e sete cruzeiros) a GLÓRIA MARIA FERREIRA DA SILVA, viúva do ex-Agente de Polícia SP-X, AMARO DA SILVA, e aos filhos menores do casal, EMERSON FERREIRA DA SILVA, ENÍLIAN FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, a contar de 02 de novembro de 1984.
Parágrafo únicoA pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta de crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:
1200 – Secretaria de Administração
1206 – Diretoria Geral de Recursos Humanos
1206.15824952.027 – Encargos com Inativos e Pensionistas.
3.2.5.2 - Pensionistas
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta lei.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de outubro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Mauni Antônio Figueiredo
Horácio Falcão Ferraz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.