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Pernambuco

LEI Nº 9.660, DE 1º DE JULHO DE 1985.

Nº 9660/1985

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Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Ficam reajustados, de acordo com as Tabelas anexas à presente Lei, os valores dos símbolos de vencimentos, níveis, siglas de retribuições, bem como de gratificações e encargos de gabinete dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o caso, do cargo isolado a que se assemelhe.
Art. 3.
Fica majorado para Cr$ 889.229 (OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS), o valor do símbolo de vencimento do cargo de Taquígrafo-Assistente.
Art. 4.
As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos.
Art. 5.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 6.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1985.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

ANEXO ÚNICO

TABELA I

CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-T – 16 – A1.106.330
PJ-T – 16701.198
PJ-T – 15673.181
PJ-T – 14540.842
PJ-T – 13454.949
PJ-T – 12 –A423.500
PJ-T – 12404.638
PJ-T- 11 – A400.632
PJ-T – 11396.666
PJ-T- 10 –A392.738
PJ-T – 10388.850
PJ-T- 9385.000
PJ-T- 8350.000
PJ-T – NU-81.209.225

TABELA II

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-STC1.705.202
PJ-CGC1.379.501
PJ-DSC1.029.360
PJ-AJC914.378
PJ-DDC909.624
PJ-SCC599.556
PJ-DASC591.840
PJ-CC-1461.618
PJ-CC-2400.012
PJ-CC-4353.072

TABELA III

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-F-181.449.420
PJ-F-171.278.900
PJ-F-15673.181
PJ-F-14540.842
PJ-F-13454.949
PJ-F-12404.638
PJ-F-10388.850
PJ-F-8350.000

TABELA IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA

SIGLAS DE RETRIBUIÇÃOVALOR EM CR$
FAG-244.629
FAG-358.339
FAG-472.082
FAG-592.662

FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA

FTG-5133.826

TABELA V

CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-AT-2385.000
PJ-AT-1350.000

TABELA VI

CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLOVALOR EM CR$
PJ-AF-2385.000
PJ-AF-1350.000

TABELA VII

ENCARGOS DE GABINETE

ENCARGOSVALOR EM CR$
ASSESSOR JURÍDICO188.256
OFICIAL DE GABINETE107.575
CHEFE DE SEGURANÇA DO PALÁCIO (Militar)153.919
AGENTE DE SEGURANÇA134.470
SECRETÁRIO DE DESEMBARGADOR122.935
OFICIAL DE GABINETE DO VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL E SECRETÁRIO85.618
ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO PALÁCIO E DO FÓRUM85.622
AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – A84.269
AUXILIAR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – B80.880
SUB-CHEFE DA SEGURANÇA DO PALÁCIO77.642

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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