LEI Nº 9.553, DE 18 DE OUTUBRO DE 1984.

Nº 9553/1984

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Autoriza o Poder Executivo, a doar, ao Banco do Estado de Pernambuco S.A., terreno pertencente ao patrimônio do Estado e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, um terreno pertencente ao patrimônio do Estado, localizado à rua Neco Gamileira, no município de São Joaquim do Monte, neste Estado.

Parágrafo únicoO imóvel de que trata este artigo, medindo trinta (30) metros de frente por trinta e cinco (35) de profundidade, limita-se ao norte com os quintais das casas da Praça Cel. Joaquim Lima; ao sul com a Travessa Manoel Franklin; ao nascente com os quintais das casas da rua Manoel Franklin e ao poente com a referida rua Neco Gamileira, conforme escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 191 do livro 3-AL, sob o nº 8847, do Cartório de Registro daquele Município.

Art. 2.

A doação do terreno descrito no artigo anterior, destina-se a formalizar o domínio, pelo BANDEPE, do mesmo imóvel, onde aquele banco já construiu e instalou uma Agência naquele Município.

Art. 3.

O art. 1º da Lei nº 9.526, de 16 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia, mediante fiança, a operações de crédito a serem contratadas, junto ao Banco Central do Brasil, pelo Banco do Estado de Pernambuco S.A., - BANDEPE, até o limite que corresponder a 8.955.000 (oito milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 1984.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Vice-Governador do Estado em Exercício

HORÁCIO FALCÃO FERRAZ

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

OTTO BENAR RAMOS DE FARIAS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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