Pernambuco
LEI Nº 9.254, DE 6 DE JUNHO DE 1983.
Nº 9254/1983
Reajusta o valor dos vencimentos e proventos dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O valor dos níveis, símbolos de vencimentos, siglas de retribuição e encargos do Gabinete dos Servidores do Poder Judiciário, fica reajustado conforme as tabelas constantes dos Anexos I a VII da presente Lei.
Art. 2.
O salário do servidor de nível universitário contratado para as funções idênticas às do Serviço Técnico Científico, corresponderá a 12/13 (doze treze avos) do valor do nível inicial da respectiva carreira.
Art. 3.
O salário do servidor contratado para as funções equivalentes àquelas dos cargos que integram o Anexo I, desta lei, corresponderá a 12/13 (doze treze avos) do cargo de função correspondente, conforme o disposto em regulamento.
Art. 4.
Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento) os proventos dos inativos, bem como os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, cujos cargos não constem dos Anexos I e IV, desta lei, se iguais ou inferiores a Cr$ 49.910,00 (quarenta e nove mil novecentos e dez cruzeiros) e em 75% (setenta e cinco por cento) se superiores ao valor acima referido.
Art. 5.
O valor do salário família do servidor do Poder Judiciário será pago, em dobro, quando se tratar de dependentes excepcionais, subdotados do ponto de vista mental, que não tenham habilitação para o trabalho conforme atestado pela Junta Médica do Estado.
Art. 6.
Ficam acrescentados no Anexo I da presente Lei os símbolos PJ-T-10-A, PJ-T-11-A e PJ-T-12-A (Lei nº 9.162, de 21 de outubro de 1982).
Art. 7.
Nos cálculos de gratificação e vantagens fixados nesta Lei, as frações de cruzeiros serão elevadas à unidade imediata.
Art. 8.
As despesas provenientes de aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
A presente Lei entrará em vigor em 1º de maio de 1983, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1983, quanto aos servidores que estavam percebendo vencimentos inferiores a Cr$ 49.910,00 (quarenta e nove mil novecentos e dez cruzeiros).
Art. 10.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de junho de 1983.
ROBERTO MAGALHÃES
Isaac Pereira da Silva
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALOR |
| PJ-T-16 | Cr$ 143.924,00 |
| PJ-T-15 | Cr$ 138.173,00 |
| PJ-T-14 | Cr$ 111.010,00 |
| PJ-T-13 | Cr$ 93.380,00 |
| PJ-T-12-A | Cr$ 78.091,00 |
| PJ-T-12 | Cr$ 75.694,00 |
| PJ-T-11-A | Cr$ 74.218,00 |
| PJ-T-11 | Cr$ 72.853,00 |
| PJ-T-10-A | Cr$ 71.082,00 |
| PJ-T-10 | Cr$ 61.744,00 |
| PJ-T-9 | Cr$ 57.870,00 |
| PJ-T-8 | Cr$ 55.544,00 |
| PJ-T-6 | Cr$ 44.694,00 |
| PJ-NU-8 | Cr$ 184.058,00 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR |
| PJ-STC | Cr$ 306.250,00 |
| PJ-CGC | Cr$ 247.755,00 |
| PJ-DSC | Cr$ 184.870,00 |
| PJ-AJC | Cr$ 164.220,00 |
| PJ-DDC | Cr$ 163.366,00 |
| PJ-SCC | Cr$ 107.678,00 |
| PJ-DASC | Cr$ 105.000,00 |
| PJ-CC-1 | Cr$ 82.905,00 |
| PJ-CC-2 | Cr$ 59.238,00 |
| PJ-CC-4 | Cr$ 37.734,00 |
ANEXO III
FUNÇOES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES |
| FAG-2 | Cr$ 9.160,00 |
| FAG-3 | Cr$ 11.974,00 |
| FAG-4 | Cr$ 14.795,00 |
| FAG-5 | Cr$ 19.019,00 |
| FGT-5 | Cr$ 27.468,00 |
ANEXO IV
FORUM DA CAPITAL
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLOS | VENCIMENTOS |
| PJ-F-18 | Cr$ 297.500,00 |
| PJ-F-17 | Cr$ 262.500,00 |
| PJ-F-15 | Cr$ 138.173,00 |
| PJ-F-13 | Cr$ 93.380,00 |
| PJ-F-12 | Cr$ 75.694,00 |
| PJ-F-10 | Cr$ 61.744,00 |
| PJ-F-8 | Cr$ 55.544,00 |
| PJ-F-6 | Cr$ 44.694,00 |
| PJ-F-NU | Cr$ 184.058,00 |
ANEXO V
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALORES |
| Assessor Judiciário | Cr$ 33.810,00 |
| Oficial de Gabinete | Cr$ 19.320,00 |
| Auxiliar de Gabinete do Presidente – A | Cr$ 15.134,00 |
| Chefe de Segurança do Palácio (Militar) | Cr$ 27.643,00 |
| Agente de Segurança | Cr$ 24.150,00 |
| Secretário de Desembargador | Cr$ 22.078,00 |
| Oficial de Gabinete do Vice-Presidente, do Corregedor Geral e do Secretário | Cr$ 15.376,00 |
| Administrador do Prédio e Foro | Cr$ 15.377,00 |
| Auxiliar de Gabinete do Presidente – B | Cr$ 14.525,00 |
| Sub-Chefe de Segurança do Palácio | Cr$ 13.944,00 |
ANEXO VI
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALORES |
| PJ-A-T-2 | Cr$ 60.016,00 |
| PJ-A-T-1 | Cr$ 47.304,00 |
ANEXO VII
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VALORES |
| PJ-A-F-2 | Cr$ 60.016,00 |
| PJ-A-F-1 | Cr$ 47.304,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.