Pernambuco
LEI Nº 9.196, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982.
Nº 9196/1982
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir diversas Secretarias, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas o crédito suplementar de Cr$ 5.595.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1200- | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 1206-8 | Diretoria Geral de Recursos Humanos | |
| 1206.15824952.027-1- | Encargos com inativos e pensionistas | |
| 3.2.5.1-4- | Inativos | 850.000.000 |
| 1600- | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 1608-0- | Diretoria Executiva | |
| 1608.08421882.081-0- | Promoção de ensino de primeiro grau | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 2.500.000.000 |
| 1608.08431882.082-0- | Promoção de ensino de segundo grau | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 1.000.000.000 |
| 1700- | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1707-8- | Diretoria Geral da Receita | |
| 1707.03080302.106-4- | Arrecadação de tributos e outras receitas | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 200.000.000 |
| 1707.03080302.107-2- | Fiscalização Tributária | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 250.000.000 |
| 1707.03080302.108-0- | Fiscalização e arrecadação de tributos sobre mercadorias em trânsito | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 300.000.000 |
| 2000- | SECRETARIA DE JUSTIÇA | |
| 2004-4- | Procuradoria Geral da Justiça | |
| 2004.02040142.112-5- | Defesa judicial do Estado | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 125.000.000 |
| 2006-0- | Assistência Judiciária do Estado | |
| 2006.02040142.138-9- | Assistência jurídica à população pobre | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 45.000.000 |
| 2200- | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2201-2- | Gabinete do Secretário | |
| 2201.13754282.153-8- | Manutenção do pessoal vinculado à atividade de assistência médica | |
| 3.1.1.1-8- | Pessoal Civil | 325.000.000 |
| TOTAL | 5.595.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do “superavit financeiro” do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1981, no valor de Cr$ 5.595.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 1982.
JOSÉ MUNIZ RAMOS
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
José Nino Martins de Lima
Everardo de Almeida Maciel
Arthur Pio dos Santos Neto
Djalma Antonino de Oliveira
Eliezer Menezes dos Santos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.