Pernambuco
LEI Nº 8.942 DE 7 DE ABRIL DE 1982.
Nº 8942/1982
Reajusta a remuneração dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O valor dos símbolos, níveis, siglas de retribuição e encargos de gabinete do pessoal ativo e inativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, fica reajustado de acordo com as Tabelas constantes do Anexo Único que integra a presente Lei.
Art. 2.
O salário do servidor contratado é fixado em 12/13 (doze treze avos) do valor do símbolo relativo ao vencimento do cargo ou função correspondente, conforme o disposto na Lei nº 7.956, de 27 de agosto de 1979.
Art. 3.
O cargo de Procurador Judicial terá vencimento, direitos, vantagens e atribuições previstas em Lei.
Art. 4.
O salário-família do funcionário da Secretaria da Assembleia Legislativa, ativo ou inativo, será correspondente a 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no Estado.
Art. 5.
Ressalvados os casos de acumulação lícita, o limite de retribuição dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa será de 90% (noventa por cento) da retribuição de Secretário de Estado, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 8.236, de 02 de julho de 1980.
Art. 6.
Os proventos dos inativos, em decorrência dos reajustes previstos neste artigo, não poderão ultrapassar, em qualquer hipótese, o valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) mensais.
Art. 7.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8.
A presente Lei entrará em vigor em 1º de maio de 1982, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de abril do mesmo ano, relativamente aos servidores de que trata a Tabela A, do Anexo Único desta Lei.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de abril de 1982.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz Rocha
ANEXO ÚNICO
TABELA A
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLOS | VENCIMENTO (Em Cr$) |
| PL-17 | 104.296,00 |
| PL-16 | 97.594,00 |
| PL-15 | 85.160,00 |
| PL-14 | 76.548,00 |
| PL-13 | 62.484,00 |
| PL-12 | 52.724,00 |
| PL-11 | 45.928,00 |
| PL-10 | 43.056,00 |
| PL-9 | 35.880,00 |
| PL-8 | 30.140,00 |
| PL-7 | 27.270,00 |
TABELA B
SERVIÇO TÉCNICO-CIENTÍFICO
| SÍMBOLOS | VENCIMENTO (Em Cr$) |
| PL-NU-6 | 82.212,00 |
| PL-NU-7 | 91.088,00 |
| PL-NU-8 | 105.176,00 |
| PL-TL-1 | 101.430,00 |
| PL-TL-2 | 126.868,00 |
| PL-AP | 146.280,00 |
TABELA C
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLOS | VENCIMENTO (Em Cr$) |
| PL-PJC | 262.608,00 |
| PL-DGC | 147.752,00 |
| PL-CGC | 141.574,00 |
| PL-DSC | 105.640,00 |
| PL-DDC | 93.352,00 |
| PL-SGP | 89.730,00 |
| PL-CC1 | 47.374,00 |
| PL-CC2 | 33.850,00 |
TABELA D
FUNÇÃO GRATIFICADA
| SÍMBOLOS | VENCIMENTO (Em Cr$) |
| FAG-4 | 8.454,00 |
| FTG-4 | 13.282,00 |
| FTG-5 | 15.696,00 |
TABELA E
ENCARGOS DE GABINETE
| SÍMBOLOS | VENCIMENTO (Em Cr$) |
| SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA | 25.282,00 |
| ASSESSOR DE GABINETE E COMISSÃO TÉCNICA | 25.282,00 |
| SECRETÁRIO DE GABINETE | 18.952,00 |
| ASSISTENTE DE GABINETE E DEPARTAMENTO | 11.040,00 |
| AUXILIAR DE GABINETE | 8.648,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.