Pernambuco
LEI Nº 8.922, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981.
Nº 8922/1981
Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 29 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Palácio do Campo das Princesas, 18 de dezembro de 1981.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Governador do Estado
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 8.922
Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos de Competência do DETRAN
| Fato Gerador | Valor em Cr$ |
1.Relativamente a Condutores:
1.01 - Exame de habilitação
1.01.1 - Primeiro exame
| 1.01.1.1 - categorias A e B | 3.300,00 |
| 1.01.1.2 - categorias C e D | 1.500,00 |
1.01.2 - Repetição ou reteste, por exame
| 1.01.2.1 - categorias A e B | 250,00 |
| 1.01.2.2 - categorias C e D | 150,00 |
1.01.3 - Renovação periódica
| 1.01.3.1 - categorias A e B | 1.200,00 |
| 1.01.3.2 - categorias C e D | 550,00 |
1.01.4 - Utilização de viaturas do DETRAN
| 1.01.4.1 - categorias A e B | 160,00 |
| 1.01.4.2 - categorias C e D | 400,00 |
1.02 - Carteira Nacional de Habilitação
| 1.02.1 - categorias A e B | 550,00 |
| 1.02.2 - categorias C e D | 370,00 |
| 1.03 - Licença de aprendiz, por ato | 300,00 |
| 1.04 - Registro de Instrutor ou Diretor de auto-escola | 300,00 |
1.05 - Registro de escola de formação de condutores ou veículos automotores, por ano
| 1.05.1 - na capital | 18.000,00 |
| 1.05.2 - no interior | 8.900,00 |
| 1.06 - Transferências de candidatos entre cidades, auto-escolas e entre DETRAN e auto-escola, por ato | 130,00 |
| 1.07 - Certidão Parcial de Prontuário, por expediente | 130,00 |
| 1.08 - Certidão Narrativa de Prontuário, por expediente | 400,00 |
2. Relativamente a Veículos:
2.01 - Licenciamento de veículo novo, transferido de outro Estado ou adaptado
2.01.1 - Na sede do DETRAN
| 2.01.1.1 - automóveis, caminhões e similares | 1.670,00 |
| 2.01.1.2 - motocicletas, bicicletas e similares | 1.000,00 |
| 2.01.2.1 - Automóveis, caminhões e similares | 2.200,00 |
2.02 - Renovação de licença de veículo, por ano
2.02.1 - Na sede do DETRAN
| 2.02.1.1 - automóveis, caminhões e similares | 300,00 |
| 2.02.1.2 - motocicletas, bicicletas e similares | 130,00 |
2.02.2 - Fora da sede do DETRAN
| 2.02.2.1 - automóveis, caminhões e similares | 800,00 |
2.03 - Transferências de propriedade e/ou município, por ato
2.03.1 - automóveis, caminhões e similares
| 2.03.1.1 - de propriedade | 800,00 |
| 2.03.1.2 - de município ou Estado | 1.000,00 |
| 2.03.1.3 - de propriedade e município do Estado | 1.500,00 |
2.03.2 - motocicletas, bicicletas e similares
| 2.03.2.1 - de propriedade | 400,00 |
| 2.03.2.2 - de município do Estado | 400,00 |
| 2.03.2.3 - de propriedade e município do Estado | 600,00 |
| 2.04 - Certificado de Registro de veículos, exceto nos casos dos itens 2.01 e 2.03, por expedição | 550,00 |
| 2.05 - Guia Geral de Multa, por expedição | 20,00 |
| 2.06 - Vistoria, em casos especiais | 800,00 |
| 2.07 - Vistoria, fora da sede do DETRAN, nos casos de baixa de transferência de matrícula entre veículos | 600,00 |
| 2.08 - Depósito de Veículos apreendidos, por dia | 130,00 |
2.09 - Estacionamento de veículos automotores reservado pelo DETRAN, em rua ou em praça pública, por espaço de 5m ou fração, por ano
| 2.09.1 - na capital | 35.700,00 |
| 2.09.2 - no interior | 17.850,00 |
2.10 - Corrida de veículos, por prova
| 2.10.1 - automóveis | 44.600,00 |
| 2.10.2 - motocicletas e similares | 14.800,00 |
2.11 - Rebocamento e/ou deslocamento de veículos
| 2.11.1 - na zona urbana ou suburbana, por ato, e na zona rural, por 10 km ou fração | 1.000,00 |
| 2.12 - Alteração de dados cadastrais | 130,00 |
2.13 - Licença para utilização de placa de experiência
| 2.13.1 - inicial, por unidade | 5.000,00 |
| 2.13.2 - renovação, por ano | 3.000,00 |
3. Diversos
| 3.01 - Cópia de documentos, por folha | 30,00 |
| 3.02 - Termo de abertura e de encerramento, autenticação de folhas em livros de auto-escolas e oficinas, por livro | 130,00 |
| 3.03 - Certidão Negativa de Multa, por ato | 130,00 |
| 3.04 - Certidão não especificada, por expedição | 130,00 |
| 3.05 - Registro de documentos para produzir efeitos no DETRAN ou em relação a terceiros | 50,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.