Pernambuco
LEI Nº 8.719, DE 9 DE SETEMBRO DE 1981.
Nº 8719/1981
Autoriza o Poder Executivo a contribuir, em nome do Estado, para a edificação do “Memorial JK”, em Brasília.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a edificação do “Memorial JK”, em Brasília, mediante doação da importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) à Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek, sediada no Distrito Federal.
Art. 2.
A execução das medidas necessárias à realização da contribuição de que trata esta Lei ficará à cargo da Secretaria de Educação do Estado, correndo a despesa correspondente por conta dos seus recursos orçamentários.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de setembro de 1981.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Joel de Hollanda Cordeiro
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.