Pernambuco
LEI Nº 8.577, DE 10 DE JUNHO DE 1981.
Nº 8577/1981
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DE SANEAMENTO E OBRAS, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito suplementar de Cr$ 150.000.000,00 (cento de cinquenta milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da seguinte dotação:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 2100- | SECRETARIA DE SANEAMENTO E OBRAS | |
| 2101- | Gabinete do Secretário | |
| 2101.13760351.062- | Participação no capital social da Cia. Pernambucana de Saneamento – COMPESA | |
| 4.1.4.0- | Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 150.000.000 |
| TOTAL | 150.000.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
| Projeto: | 2101.13760351.062 | |
| 02- | Cota-Parte do Fundo Especial | 150.000.000 |
| TOTAL | 150.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 2100- | SECRETARIA DE SANEAMENTO E OBRAS | |
| 2102- | Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas | |
| 2102.13760311.812- | Financiamento de sistemas urbanos de abastecimento d´água e esgotos sanitários – a cargo do FAE-PE | |
| 4.3.1.3- | Contribuições a Fundos | 150.000.000 |
| TOTAL | 150.000.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
| Projeto: | 2102.13760311.812 | |
| 02- | Cota-Parte do Fundo Especial | 150.000.000 |
| TOTAL | 150.000.000 |
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 1981.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Juarez Gambetá Tavares Barreto Filho
Jorge Antônio Cavalcante da Silva
Everardo de Almeida Maciel
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.